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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Causa própria - Entenda como a Câmara dos Deputados pode tirar do TSE o poder de punição a partidos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) urgência para a apreciação de projeto de lei que proíbe o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de punir partidos que tiverem as contas rejeitadas ou não apresentarem prstações de contas anuais.

O requerimento de urgência foi aprovado por 314 votos a favor, 17 contra e quatro abstenções. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) sinalizou que o mérito da proposta pode ser votado hoje. A pressa dos parlamentares acontece porque uma resolução do TSE, prevendo esse tipo de punição, passará a valar a partir de março deste ano.

Aprovada em dezembro de 2015, ela foi suspensa em março de 2016, após os partidos pedirem à Justiça Eleitoral mais tempo para se ajustar às novas regras. 

Somente o PSOL se posicionou como bancada contra a aprovação da urgência por considerar que o projeto avança sobre prerrogativas do TSE. A proposta da Câmara também inclui na Lei dos Partidos Políticos que as legendas terão autonomia para definir a "gestão financeira de seus recursos, nos limites estabelecidos em seu estatuto".
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POSTADA  POR GOMES SILVEIRA

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