Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o fim de tribunais de contas, apresentada na última
quinta-feira, 2, na Câmara dos Deputados e no Senado, acirrou os ânimos de lideranças cearenses. O bate-boca aconteceu entre o deputado estadual Heitor Férrer (PSB), autor da PEC na Assembleia Legislativa que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e Domingos Filho, presidente do órgão.
A discussão começou na manhã de ontem, quando, em entrevista ao Blog do Eliomar, Heitor afirmou que tentar proibir o fim do TCM demonstra “claramente o aparelhamento de um órgão fiscalizador para ser utilizado político-partidariamente”.
Ele se referia ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, e ao deputado federal Moses Rodrigues (ambos do PMDB), autores da matéria nas duas casas legislativas. Quem respondeu, porém, foi Domingos Filho.
“Essa é mais uma acusação irresponsável do Heitor. Qual a isenção dele? O Heitor está a serviço do Camilo porque eles já, já estarão no mesmo partido”, rebateu, em referência às especulações de que o governador Camilo Santana estaria de saída do PT e a caminho do PSB.
De acordo com Domingos, Heitor é que estaria “usando politicamente” a PEC que extinguiu o Tribunal para se aproximar do governador e de seus aliados Ferreira Gomes. “Ele está advogando por causa própria”, disse.
O deputado, entretanto, negou aproximação com Camilo e com os antigos rivais Cid e Ciro Gomes (PDT), ex-governadores do Estado. “Eu não me aliei nem me aliarei aos aliados históricos de Domingos Filho, que são os Ferreira Gomes, nem ao Camilo. Não tem convite meu a Camilo nem nunca terá para que ele venha ao meu partido”, afirmou.
Constitucionalidade
De acordo com Heitor, a PEC que proíbe o fim do Tribunal é “flagrantemente inconstitucional”. “Você só pode estabelecer legislação uniforme para todos os Estados. Como é que o Ceará tem dois tribunais (TCE e TCM) e o Piauí só tem um e não pode extinguir?”, questionou.
Quem também questiona a constitucionalidade da PEC é o líder do Governo na AL-CE, o deputado Evandro Leitão (PDT). “Obrigar os estados a manter os tribunais de contas confronta o principio da legalidade”, argumentou.
A extinção do TCM aprovada na Assembleia foi posteriormente suspensa pela presidente do Superior Tribunal Federal (STF), a ministra Carmén Lúcia, por Ação de Inconstitucionalidade protocolada por Domingos Filho. Heitor, por sua vez, apresentará nova PEC que anula Emenda anterior e volta a dar fim ao órgão.
Entenda o caso
21/12/2016
Assembleia Legislativa do Estado aprova extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB). Foram 31 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção no primeiro turno. No segundo, foram 31 votos favoráveis, 9 votos contrários.
29/12/2016
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmém Lúcia, defere liminar que suspende a extinção do TCM. De acordo com a decisão, todos os efeitos da Emenda Constitucional aprovada pelos deputados ficam suspensos até novo julgamento.
02/01/2017
Presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB) protocola na Casa PEC que torna permanentes os tribunais de contas brasileiros. A medida, se aprovada, torna inválida extinção do TCM. No mesmo dia, o deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) também apresenta PEC na Câmara com o mesmo teor.
COM INFORMAÇÕES O POVO
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POSTADA POR GOMES SILVEIRA
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o fim de tribunais de contas, apresentada na última
A discussão começou na manhã de ontem, quando, em entrevista ao Blog do Eliomar, Heitor afirmou que tentar proibir o fim do TCM demonstra “claramente o aparelhamento de um órgão fiscalizador para ser utilizado político-partidariamente”.
Ele se referia ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, e ao deputado federal Moses Rodrigues (ambos do PMDB), autores da matéria nas duas casas legislativas. Quem respondeu, porém, foi Domingos Filho.
“Essa é mais uma acusação irresponsável do Heitor. Qual a isenção dele? O Heitor está a serviço do Camilo porque eles já, já estarão no mesmo partido”, rebateu, em referência às especulações de que o governador Camilo Santana estaria de saída do PT e a caminho do PSB.
De acordo com Domingos, Heitor é que estaria “usando politicamente” a PEC que extinguiu o Tribunal para se aproximar do governador e de seus aliados Ferreira Gomes. “Ele está advogando por causa própria”, disse.
O deputado, entretanto, negou aproximação com Camilo e com os antigos rivais Cid e Ciro Gomes (PDT), ex-governadores do Estado. “Eu não me aliei nem me aliarei aos aliados históricos de Domingos Filho, que são os Ferreira Gomes, nem ao Camilo. Não tem convite meu a Camilo nem nunca terá para que ele venha ao meu partido”, afirmou.
Constitucionalidade
De acordo com Heitor, a PEC que proíbe o fim do Tribunal é “flagrantemente inconstitucional”. “Você só pode estabelecer legislação uniforme para todos os Estados. Como é que o Ceará tem dois tribunais (TCE e TCM) e o Piauí só tem um e não pode extinguir?”, questionou.
Quem também questiona a constitucionalidade da PEC é o líder do Governo na AL-CE, o deputado Evandro Leitão (PDT). “Obrigar os estados a manter os tribunais de contas confronta o principio da legalidade”, argumentou.
A extinção do TCM aprovada na Assembleia foi posteriormente suspensa pela presidente do Superior Tribunal Federal (STF), a ministra Carmén Lúcia, por Ação de Inconstitucionalidade protocolada por Domingos Filho. Heitor, por sua vez, apresentará nova PEC que anula Emenda anterior e volta a dar fim ao órgão.
Entenda o caso
21/12/2016
Assembleia Legislativa do Estado aprova extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB). Foram 31 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção no primeiro turno. No segundo, foram 31 votos favoráveis, 9 votos contrários.
29/12/2016
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmém Lúcia, defere liminar que suspende a extinção do TCM. De acordo com a decisão, todos os efeitos da Emenda Constitucional aprovada pelos deputados ficam suspensos até novo julgamento.
02/01/2017
Presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB) protocola na Casa PEC que torna permanentes os tribunais de contas brasileiros. A medida, se aprovada, torna inválida extinção do TCM. No mesmo dia, o deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) também apresenta PEC na Câmara com o mesmo teor.
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