O pacote de reformulação da legislação trabalhista, que dá a acordos maior peso do que a lei e permite o parcelamento de férias, entre outros pontos, pode ser
aprovado sem a necessidade de ser votado pelo plenário da Câmara, de acordo com decisão atualmente em vigor da presidência da Casa. Despacho técnico assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estabelece que a reforma tramite só na comissão especial que discute o tema, formada por 37 dos 513 deputados.
Com isso, bastaria a aprovação da comissão para que o tema seguisse para o Senado, sem a necessidade do crivo dos outros 476 deputados. Essa tramitação “enxuta” é reservada a projetos bem mais simples, que não se enquadram em artigos do regimento interno da Câmara que exigem votação em plenário. O PDT questionou Maia, pedindo formalmente que a reforma trabalhista passe pelo plenário, mas o deputado manteve sua decisão.
Em fevereiro, o STF barrou a tentativa do Senado de enviar para sanção presidencial o projeto de lei que muda as regras de telecomunicação, que havia sido aprovado de forma conclusiva em comissões, sem passar pelo plenário da Casa.
FONTE - O ESTADO
FONE: 34121595 FIXO - (88) 9-92026830 CLARO (88)9 -98602540 TIM
JORNAL CENTRAL QUIXADÁ . NO QUE É WATSAPP 88 - 9 - 96331144
POSTADA POR GOMES SILVEIRA
Nenhum comentário:
Postar um comentário