As comissões de Direitos Humanos e de Educação da Assembleia Legislativa realizam, hoje, a partir da 14 horas, audiência pública para discutir “o direito à educação de pessoas com deficiência”. O evento,que acontece
no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, atende a iniciativa da deputada Rachel Marques (PT).
De acordo com a deputada petista, o direito de pessoas com deficiência à matrícula em classes comuns do ensino regular é amparado na Constituição Federal. O artigo 205 prevê a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade.
A parlamentar destaca ainda que, segundo a legislação federal, os sistemas públicos e privados de educação básica e superior devem assegurar a matrícula das pessoas com deficiência. “Atualmente muitas escolas alegam a existência de um limite para evitar o pleno atendimento às pessoas com deficiência. A efetivação do direito à educação decorre da garantia de matrícula e de condições para a plena participação e aprendizagem em todos os níveis de ensino”, frisou a deputada.
Foram convidados para o debate representantes da Coordenadoria de Pessoas com Deficiência Física de Fortaleza, Ministério Público, Ordem do Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Conselho Estadual de Educação, entre outras entidades.
FONTE - O ESTADO
FONE: 34121595 FIXO - (88) 9-92026830 CLARO (88)9 -98602540 TIM
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POSTADA POR GOMES SILVEIRA
As comissões de Direitos Humanos e de Educação da Assembleia Legislativa realizam, hoje, a partir da 14 horas, audiência pública para discutir “o direito à educação de pessoas com deficiência”. O evento,que acontece
no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, atende a iniciativa da deputada Rachel Marques (PT).
De acordo com a deputada petista, o direito de pessoas com deficiência à matrícula em classes comuns do ensino regular é amparado na Constituição Federal. O artigo 205 prevê a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade.
A parlamentar destaca ainda que, segundo a legislação federal, os sistemas públicos e privados de educação básica e superior devem assegurar a matrícula das pessoas com deficiência. “Atualmente muitas escolas alegam a existência de um limite para evitar o pleno atendimento às pessoas com deficiência. A efetivação do direito à educação decorre da garantia de matrícula e de condições para a plena participação e aprendizagem em todos os níveis de ensino”, frisou a deputada.
Foram convidados para o debate representantes da Coordenadoria de Pessoas com Deficiência Física de Fortaleza, Ministério Público, Ordem do Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Conselho Estadual de Educação, entre outras entidades.
FONTE - O ESTADO
FONE: 34121595 FIXO - (88) 9-92026830 CLARO (88)9 -98602540 TIM
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