Quixadá -
Depois da Carteira de Habilitação Nacional (CNH) popular, para os mais
carentes, conquistada através de inciativa da deputada estadual Rachel
Marques (PT-CE), de Quixadá, o presidente da Confederação Nacional do
Transporte (CNT), senador Clésio Andrade (PMDB-MG), apresentou um
Projeto de Lei que direciona o valor arrecadado com multas de trânsito
para financiar a carteira de motorista para quem ganha até três salários
mínimos (PLS 38/2013). Segundo ele, o objetivo da proposta é permitir
que as pessoas de baixa renda possam trabalhar como motoristas
profissionais.
O
senador apontou o elevado custo para se obter uma carteira como
argumento para defender sua proposta. Ele ressalta que tanto um condutor
amador de categoria B que queira obter uma carteira profissional de
categoria C ou D como o motorista profissional que queira migrar entre
as categorias C, D e E tem de gastar cerca R$ 1,6 mil com cursos e
documentação. Sua proposta define como baixa renda as pessoas com renda
mensal de, no máximo, três salários mínimos.
Ainda
de acordo com o senador, os recursos para financiar a aquisição da
carteira teriam origem nas multas de trânsito, que atualmente são
utilizadas para financiar as seguintes atividades: sinalização,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação
de trânsito. Para incluir nessa lista a carteira de motorista, o projeto
altera o artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
O
projeto foi apresentado na semana passada na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde aguarda decisão terminativa. O
senador explica: se for aprovado, poderá ser enviado diretamente à
Câmara dos Deputados, sem ter de passar pelo Plenário do Senado, a não
ser que haja recurso de algum senador para isso.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Sertão Alerta
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