Os vereadores de Fortaleza votaram ontem, em sessões extraordinárias, três projetos que compõem a reforma administrativa proposta pelo presidente da Casa, Salmito Filho (PROS), levando à extinção de comissões fantasmas no Legislativo da Capital e criando novos colegiados. Na ocasião, foi aprovada a Lei Complementar que reestrutura administrativamente a Câmara.
Foram extintas as Comissões Central de Avaliação e Desempenho; Setorial; Acompanhamento e Controle de Despesa Pública; Registro Cadastral, Avaliação e Controle de Licitações;
Controle do Recebimento de Compras e Serviços; Acompanhamento e Organização de Atividade Legislativa; Controle e Distribuição de Vale Transporte; Concessão de Títulos Honoríficos; Auditoria Contábil e Financeira; e Controle Interno.
O mesmo projeto cria as comissões de Licitação; Transparência Pública e Controle Interno; Central de Avaliação e Desempenho; e Acompanhamento e Organização de Atividade Legislativa. Cada comissão será composta por cinco integrantes, com exceção do colegiado de Licitação, composta por dois servidores do quadro permanente da Casa. A reforma extingue 20 cargos de assessor técnico. A reforma cria 35 novas atribuições.
Cidadania
Segundo o texto, a Sala do Microempreendedor passa a se chamar Coordenadoria da Central da Cidadania, com dois cargos, a Sala das Comissões passa para Coordenadoria das Comissões Técnicas, com 20 cargos. O projeto prevê que cada gabinete de vereador pode lotar até três servidores efetivos da Câmara.
O projeto de Resolução 1/2015, que trata da assessoria parlamentar, atesta que a lotação de assessores indicados com a retribuição de Assessoramento Parlamentar será iniciativa do titular do mandato eletivo, limitada por gabinete ao mínimo de oito e máximo de 22 assessores.
A matéria especifica que a verba de retribuição de assessoramento parlamentar destinada ao gabinete do vereador licenciado para investidura nos cargos só poderá ser utilizada pelo suplente convocado ao exercício do mandato do parlamentar licenciado. Além disso, fica assegurado que a indicação de assessores e a definição dos níveis de retribuição vão ser realizadas mediante Termo de Indicação.
A Resolução distribui 20 níveis de remuneração, complexidade e responsabilidade dos assessores. Conforme o projeto, o vereador deve encaminhar mensalmente a frequência dos assessores e demais servidores lotados no gabinete parlamentar. O valor dos salários dos assessores vai de R$ 875 a R$ 8 mil.
Os vereadores ainda aprovaram projeto de Lei Ordinária que torna obrigatória a utilização das cores da bandeira oficial do Município, azul e branca, nas sinalizações do prédio que abriga a Câmara e suas dependências.
O texto salienta que as cores devem ser usadas em banners, cartilhas, similares do Poder Legislativo, inclusive nos digitais, com o Brasão Oficial do Município, símbolo único e oficial da Câmara Municipal.
A sessão foi aberta por volta das 12h45, com a presença de 39 vereadores. Estavam ausentes Aonde É (PTC), investigado por desvio de verba parlamentar; Guilherme Sampaio (PT), novo secretário estadual da Cultura; e Wellington Saboia (PSC). As matérias foram analisadas e aprovadas nas comissões de Constituição e Justiça e a de Orçamento.
Direitos humanos
Após deliberação dos projetos, Salmito Filho destacou que as proposições foram uma construção coletiva a partir de debate envolvendo servidores, assessores, membros da Mesa Diretora e vereadores da Casa.
Também foi aprovada uma emenda consensual proposta pelo vereador João Alfredo (PSOL) prevendo na reforma o escritório de direitos humanos Dom Aloísio Lorscheider. A criação do escritório virou lei no ano passado, mas não foi implantada.
Para o vereador, a emenda foi apresentada para garantir na estrutura administrativa assessoria jurídica popular, com quatro cargos para advogados e oito para estagiários. Na emenda, foi especificado que os estagiários vão ser selecionados por meio do Programa de Estágio a ser criado pela Câmara Municipal de Fortaleza.
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POSTADA;GOMES SILVEIRA
COM INFORMAÇÕES DO DIÁRIO DO NORDESTE
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