A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, ministra Cármen Lúcia, recebe na terça-feira, (19/06), a relação de nomes dos gestores com contas irregulares. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, apresenta, em Brasília, a lista com os gestores do setor público que tiveram suas contas julgadas irregulares, às 17:00 hs.
No ano das eleições, o TCU deve fazer a entrega ao TSE até o dia 05 de julho. Após a entrega, a lista será encaminhada aos juízes eleitorais de todo o Brasil, responsáveis pela análise do registro dos candidatos a prefeito e vereador nas 5.565 cidades brasileiras.
Aplicada a Lei de Inelegibilidade, os gestores que tiverem suas contas reprovadas por irregularidade insanável, ato doloso e por decisão irrecorrível na Justiça serão impedidos de se candidatar durante um período de oito anos, contados a partir da data da decisão. Os candidatos condenados podem concorrer apenas caso a Justiça anule ou suspenda a pena.
Liminares esvaziam a Lei da Ficha Limpa
A ex-prefeita de Aquiraz, Ritelza Cabral, insatisfeita pelo fato de a Câmara Municipal daquele Município ter desaprovado uma de suas contas, por entender ter havido irregularidades no curso de sua administração, recorreu à Justiça. O juiz da Comarca de Aquiraz negou sua pretensão de anular a decisão da Câmara e ela recorreu ao Tribunal de Justiça, conseguindo que o desembargador Emanuel Leite Albuquerque lhe concedesse uma liminar para suspender os efeitos da decisão da Câmara e assim ela possa ser candidata novamente à Prefeitura de Aquiraz.
Algumas situações parecidas já haviam ocorrido em outros municípios, beneficiando ex-prefeitos cujas contas haviam sido desaprovadas pelas câmaras municipais. Essas decisões podem garantir que pessoas até então incluídas nas penas da Lei da Ficha Limpa possam a vir ser candidatas nas eleições deste ano, embora ainda tenham que vencer a Justiça Eleitoral.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Rochinha
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