A iniciativa simboliza a concretização e a prática mais específica da Lei da Ficha Limpa.
O
vereador Marcondes Jucá(PSC) do município de Choró, propõe projeto de
emenda à Lei Orgânica para impedir que ex-gestores municipais com
processos por contas desaprovadas no Tribunal de Contas dos Municípios
possam assumir secretarias de governo.
O projeto pretende modificar e acrescentar o art. 75 da Lei Orgânica do Município de Choró.
A
dificuldade para aprovação é devido muitos dos atuais gestores
possuírem processos no TCM, “sendo estes processos provocados em contas
desaprovadas nos mandatos anteriores, o que têm causado uma situação
desagradável para alguns políticos”, disse o vereador, acrescentando
ainda que se depende de sua vontade e com intuito de ter na
administração apenas ‘ficha limpa’, “o projeto impede também que
servidores em cargos comissionados não possam exercer a função”.
O
projeto foi aprovado em primeira votação, será colocado em segunda
votação em 06 de novembro de 2012, no plenário da Câmara Municipal.
Para
o vereador Marcondes Jucá, a iniciativa simboliza a concretização e a
prática mais específica da Lei da Ficha Limpa, onde prefeitos que
deverão passar por este município serão impedidos de empossar pessoas em
cargos de confiança e até secretários que tenham um passado sujo, por
improbidade administrativa, desvio de dinheiro público, apropriação
indébita entre outros crimes contra a administração pública.
Mesmos
sendo aprovado o projeto pode ser inconstitucional, isso devido não há
impedimento para o exercício função pública sem o trânsito em julgado da
sentença o condenatória.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Revista Central
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