IBARETAMA - Vereadores aprovam Lei da Ficha Limpa municipal

Ibaretama - Os vereadores de Ibaretama aprovaram na última sessão ordinária da Casa Legislativa deste Município o Projeto de Lei nº 004/12, instituindo a aplicação das prerrogativas legais do projeto de lei popular conhecido nacionalmente como “Ficha limpa”. De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara de Ibaretama a medida proíbe a ocupação de cargos comissionados nos poderes executivos e legislativo, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município, todos os condenados, em decisão transitada e julgado ou preferida por órgão

judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes. A proposta é de autoria do vereador João Vieira Picanço.

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Postada:Gomes Silveira  

Fonte:Diário do Nordeste

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