“A conclusão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, no
Supremo Tribunal Federal (STF) deverá ocorrer depois da aposentadoria do
presidente da Corte, Carlos Ayres Britto. Ele sairá do STF no dia 14 de
novembro e ainda tem dúvida se deixará as sugestões de penas por
escrito. Ayres Britto tem se mostrado desconfortável com a hipótese de
não participar dos debates finais do julgamento. A fixação das penas
está provocando polêmica desde 23 de outubro. Os ministros não conseguem
chegar a um critério objetivo para as punições, o que deixa o
julgamento imprevisível. Essa situação é o principal empecilho para que
Ayres Britto deixe o voto por escrito.
Os ministros não se entendem, por exemplo, sobre os critérios de
aumento de pena para os crimes cometidos – entre eles a continuidade
delitiva, quando um crime dá origem a outros da mesma espécie. Enquanto
uma corrente defende a majoração no limite máximo permitido por lei –
dois terços da pena original – nos casos em que houve dezenas de atos
criminosos, outro grupo defende aumento de um terço para evitar que a
pena seja muito alta. Nessas situações, o decano da Corte, ministro
Celso de Mello, sempre interfere lembrando que o STF precisa ter penas
mais previsíveis, inclusive para servir de parâmetro aos juízes de
primeira instância. Os ministros, no entanto, não têm chegado a consenso
até agora.
Um exemplo das limitações das penas fixadas com antecedência é o caso
do ex-ministro Cezar Peluso. Ele se aposentou logo no início do
julgamento do mensalão, deixando por escrito somente parte das
condenações. Seu voto frequentemente é esquecido pelos colegas por não
se encaixar em nenhuma corrente majoritária, e o voto acaba isolado, sem
possibilidade de ser alterado. É esse tipo de situação que Ayres Britto
quer evitar.”
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Eliomar de Lima
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