O Congresso está pressionado por decisão do STF, que declarou, em 2010, a regra atual inconstitucional
Brasília. O Senado pretende votar até dia 6 de novembro os novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os senadores querem cumprir esse prazo para que a Câmara dos Deputados tenha tempo de apreciar a matéria até 22 de dezembro, quando se inicia o recesso legislativo. A informação é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos principais envolvidos na negociação do tema.
O deputado petista Walter Pinheiro está com a relatoria de oito projetos de lei complementar que tramitam conjuntamente sobre o tema
O Congresso Nacional está pressionado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou em 2010 a inconstitucionalidade da regra atual e deu prazo até o final deste ano para que o Poder Legislativo aprove uma nova lei complementar sobre o tema. Caso contrário, os repasses aos estados serão suspensos.
A estratégia dos parlamentares envolvidos no debate, segundo Romero Jucá, é criar um fato político por meio de uma proposta já definida que permita ao presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), solicitar ao STF um novo prazo de análise da matéria, caso não seja votada pela Câmara dos Deputados. No início de 2012, líderes partidários definiram a questão como prioritária, mas o tema não caminhou no Senado.
Oito projetos de lei complementar tratando do tema estão parados na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). Em junho deste ano, eles foram apensados - reunidos para tramitação em conjunto - sob a relatoria do líder do PT, Walter Pinheiro (BA), que vem discutindo a proposta com os líderes partidários. Ele também confirmou a proposta substitutiva estará disponível para votação no início de novembro.
Romero Jucá acredita que os deputados não terão tempo hábil para votar o projeto de lei, dada a quantidade de matérias que têm para apreciar. Outro complicador deve ser a pressão que prefeitos e governadores de regiões com valores de repasse mais baixos farão na Câmara para vincular a distribuição do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios a uma nova partilha dos royalties de petróleo.
Jucá informou que o texto em análise pelos senadores prevê a manutenção dos atuais critérios de distribuição do FPE.
A regra atual destina 85% dos recursos da receita anual aos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O fundo é calculado atualmente sobre 21,5% da arrecadação líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ao mesmo tempo, senadores elaboram uma nova regra que prevê a distribuição de valor excedente à receita arrecadada no ano anterior, tomando por base critérios como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), saneamento básico e condições geográficas.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Diário do Nordeste
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