Parlamentares da bancada cearense garantem estar discutindo o tema, mas reclamam de tensãoConforme explica o senador José Pimentel, estados das regiões Sul e Sudeste querem ampliar a sua participação no montante do FPE
Faltando pouco mais de um mês para o prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso ainda não aprovou projeto de lei para substituir a legislação que rege o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Parlamentares da bancada federal do Ceará garantem que estão discutindo o assunto, apesar de admitirem que o clima ainda é "tenso", já que os estados mais desenvolvidos estariam reclamando maior fatia no repasse do Fundo.
Em 2010, o STF decretou inconstitucional a atual legislação e estabeleceu o prazo limite de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso aprovar um novo projeto de lei, sob pena de o repasse ser interrompido. Para o próximo ano, a arrecadação do FPE está orçada em R$ 55 bilhões. O Fundo é oriundo da cota de 21,5% do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Atualmente, o Projeto de Lei Complementar 289/11 é o mais cotado para ser apreciado em plenário, pois está apensado as demais matérias sobre o tema. Após essa etapa, ele ainda deve ser encaminhado à Câmara, por isso, a preocupação com o prazo estabelecido pelo Supremo. De acordo com senadores cearenses, ele deverá ser votado até o dia 30 de novembro.
O senador José Pimentel (PT) admite que o debate tem sido "tenso" entre as regiões, pois Sul e Sudeste querem ampliar a sua participação no montante do FPE. "E nós das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste não podemos perder nossas receitas", completa. Pimentel explica que as lideranças da Casa estão buscando um entendimento para que o PL 289/11, cujo relator é o senador Walter Pinheiro (PT-BA), seja votado em plenário.
Com a mudança no rateio do FPE, o Ceará poderá perder entre R$ 400 milhões e R$1,7 bilhão de receita, de acordo com o secretário estadual da Fazenda, Mauro Filho. Ele explica que o Governo do Estado já decretou um "aperto" nos cofres públicos. Em dezembro, está previsto corte de 5% no orçamento das secretarias estaduais e 10% em janeiro, que poderá se manter durante o próximo ano ou até aumentar para 15%. Mauro Filho diz que, com a redução do IPI e das atividades industriais, o Estado já perdeu R$ 366 milhões.
Piso
O relator Walter Pinheiro Walter Pinheiro defende um piso para os estados, ou seja, nenhuma unidade da federação deverá receber repasse inferior ao ano de 2012. Mas ainda não há consenso sobre a matéria. O senador Eunício Oliveira (PMDB) avisa que a bancada cearense só dirá sim ao projeto se o Estado não for prejudicado. Por sua vez, Mauro Filho garante que o Ceará já está perdendo receita.
No projeto de lei que está sendo discutido no Senado, é previsto um período de transição até 2016 para atenuar o impacto na receita dos estados. Inicialmente, as regras seriam similares às atuais, de repasse de 85% da fatia para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o restante para Sul e Sudeste.
José Pimentel explica que o objetivo é que se encerrem todos os mandatos de governadores para que a nova previsão orçamentária seja incorporada no Plano Plurianual de 2016-2020. Eunício ressalta que o Congresso não pode se furtar de resolver esse impasse. Para ele, a discussão deve ser atrelada à reformu-lação do Pacto Federativo.
Eunício Oliveira justifica que a União fica com uma fatia desproporcional em relação aos estados e municípios. "Hoje, na arrecadação brasileira, 62% ficam com o poder central e o restante é dividido", critica.
O deputado federal Artur Bruno (PT) alerta para o prazo exíguo para a matéria ser votada no Congresso. "Eu acho que haverá dificuldade. É preciso tempo para chegar a um acordo", pondera. Já Eunício Oliveira diz acreditar que o projeto pode ser aprovado até 31 de dezembro, caso haja diálogo entre as lideranças de partidos e os presidentes da Câmara e do Senado, o que já foi iniciado, segundo ele.
Para Artur Bruno, o ensejo do FPE seria "ideal" para a retomada do debate sobre reforma tributária no País. "Tratar não apenas de repasses constitucionais, mas da tipificação dos impostos, da justiça tributária, impostos sobre grandes fortunas", explica, ponderando sobre a dificuldade de o tema ser aprovado. O secretário Mauro Filho também é pessimista sobre a aprovação da matéria. "A reforma para o povo é a redução de carga tributária. Para o Governo é, no mínimo, manter (as atuais regras)", aponta.
Mauro Filho justifica que os estados mais ricos não aceitam a aprovação do "princípio do destino", que define que o ICMS deve ser repassado aos estados onde a mercadoria é consumida, e não aos produtores, o que beneficiaria os estados menos desenvolvidos. Já o senador Pimentel afirma que o Brasil já avançou na reforma tributária, estando pendente apenas o rateio do ICMS.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Diário do Nordeste
centralquixada@gmail.com
centraldenoticias@bol.com.br
gomessilveira13@gmail.com
Fones(88)96694755/81212265/34121595
Sindicato dos Radialistas e Públicitários do Estado do Ceará - RP - 3742/Matricula - 6185
A.P.C.D.E.C - Matricula 334
ACI - Associação Cearense de Imprensa
ABRACE - Associação Brasileira de Cronistas Esportivos - Matricula - 3373
Nenhum comentário:
Postar um comentário