Royalties - Fux derruba urgência a vetos, e Cid faz críticas

O ministro, que é carioca, contou com a ajuda do governador do Rio de Janeiro para ser indicado para o STF

Brasília. Os Estados produtores de petróleo conseguiram derrubar na Justiça a urgência aprovada pelo Congresso para apreciar os vetos presidenciais sobre uma nova forma de distribuição dos royalties em contratos em andamento. Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, considerou inconstitucional e contrário ao regimento do Congresso a adoção de regime de urgência para vetos presidenciais.


Para o ministro, o fato de a matéria cuidar de interesses da maioria dos parlamentares não legitima transgredir as normas estabelecidas FOTO: DIVULGAÇÃO

A decisão foi criticada ontem pelo governador Cid Gomes em sua conta pessoal no ´Twitter´. "A decisão fere de morte a Constituição", disse o governador.

O chefe do executivo estadual lembrou que Fux é carioca, e ao pedir que José Dirceu enviasse seu currículo ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teria usado a expressão "mato no peito" ao se referir ao julgamento do Mensalão. Dirceu já era réu do processo, na época.

"O ministro Fux deu liminar, monocraticamente, interpretando o Regimento Interno do Congresso; em sua decisão, ele impede o Poder Legislativo de apreciar o veto dos royalties. O ministro carioca, no mínimo deveria submeter seu pensamento ao pleno do STF", avaliou Cid. O efeito prático imediato da decisão é a suspensão da sessão do Congresso, convocada para hoje à noite, com a única finalidade de colocar em votação os vetos. Na última quarta, com 408 votos a favor e 91 contra, deputados e senadores aprovaram que a apreciação dos vetos fosse tratada com urgência, ultrapassando outros 3.060 vetos pendentes.

A bancada de parlamentares favoráveis à derrubada tinha ampla maioria na discussão, e considerava a vitória como certa em plenário. A presidente Dilma Rousseff, responsável pelo vetos, já tinha declarado que nada mais podia fazer em relação à decisão do Congresso.

Agora, sem a urgência, o veto retorna para o final da fila de mais de 3 mil vetos que já estouraram o prazo de 30 dias previsto na Constituição para análise. Não é possível apreciá-los em bloco. Cada um precisa ser analisado separadamente, em ordem cronológica. De acordo com Fux, "não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes". "O fato de a matéria cuidar de interesse das maiorias parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou transgressão com as normas previamente estabelecidas pelo próprio corpo legislativo", escreveu. A decisão de Fux, ministro fluminense e que contou com apoio do governador do Rio, Sérgio Cabral Filho, para sua indicação, ocorreu cinco dias depois da apresentação de mandados de segurança por três parlamentares da bancada do Rio.

Recorrer

Logo após a decisão, o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), anunciou que irá entrar com um recurso. O agravo de instrumento terá de ser analisado em plenário. Em tese, o caso deve ser analisado hoje - última sessão antes do recesso.

Processo polêmico
Entrada do STF marca início da judicialização

A Câmara aprovou no dia 6 de novembro o projeto do Senado sobre a nova distribuição dos royalties do petróleo, reduzindo de 30% para 20% na fatia da União. Os estados produtores passariam dos atuais 26,25% para 20% e os municípios produtores de 26,25% para 15%. Em 30 de novembro a presidente Dilma Rousseff veta parcialmente o projeto. Seis dias depois o Congresso aprova urgência para votar os vetos que ontem foi derrubada pelo ministro Luiz Fux.

Postada:Gomes Silveira

Fonte:Diário do Nordeste