Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão reunidos
neste momento no Plenário da corte avaliando o mandado de segurança
impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), pedindo aos
parlamentares que respeitem a ordem cronológica para votação de mais de
três mil vetos pendentes no Congresso Nacional.
Por enquanto, o único ministro a votar foi o relator do processo,
ministro Luiz Fux. Ele considera inconstitucional a apreciação aleatória
dos vetos sem respeitar sua ordem de chegada ao Legislativo. Em
dezembro do ano passado, Fux já havia concedido decisão liminar neste
sentido e manteve sua opinião. Outros nove ministros ainda devem se
manifestar.
O problema começou em dezembro do ano passado, quando Molon
entrou com mandado de segurança no STF para a suspensão do regime de
urgência para a votação de dispositivos vetados na nova Lei dos
Royalties do petróleo (Lei 12.734/2012).
A lei parcialmente vetada redistribuía os recursos provenientes da
extração do petróleo, tanto de contratos novos quanto de antigos,
retirando dinheiro de estados e municípios produtores e destinando a não
produtores.
A polêmica interferiu até na votação da proposta orçamentária da
União para 2013. O Orçamento é tradicionalmente votado antes do recesso
de fim de ano, mas os parlamentares preferiram aguardar a decisão final
do Supremo sobre os vetos a fim de evitar que haja qualquer tipo de
questionamento jurídico posteriormente.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Senado
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