Orçamento impositivo - CCJ aprova emendas, mas votação é adiada

Brasília. A proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública está pronta para votação em primeiro turno no Plenário do Senado.

Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou emenda que promove três alterações no substitutivo à PEC 22A/2000 Fotos: Helosa Araújo

Ontem, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre as nove emendas apresentadas à matéria em Plenário, com o voto contrário do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Braga acolheu duas dessas emendas, sendo uma de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e outra do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A emenda formulada pelo peemedebista, segundo explicou o relator, foi objeto de um amplo entendimento com líderes partidários do Senado e da Câmara dos Deputados, intermediado pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

De acordo com Braga, a emenda de Eunício promove três alterações no substitutivo à PEC 22A/2000, aprovado pela CCJ em outubro passado. Além de ampliar o limite de aprovação e execução obrigatória das emendas parlamentares de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, retira a referência a "caso fortuito" e "força maior" do rol de impedimentos técnicos à execução das emendas parlamentares e vincula ao art. 166 da Constituição Federal, e não mais ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os dispositivos reunidos no substitutivo.

"Esta proposta (a emenda de Eunício) amplia o percentual de emendas cuja execução financeira e orçamentária será obrigatória, além de, por conseguinte, ampliar a parcela de investimentos destinados a ações e serviços de saúde (de 0,5% para 0,6%). Ademais, resolve definitivamente a questão das regras sobre o procedimento a ser adotado em caso de inexecução das emendas em virtude de impedimentos técnicos", esclareceu Braga. Quanto à emenda de Valadares, foi acatada integralmente como subemenda do relator. Ela exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. As demais emendas de Plenário à PEC 22A/2000 foram rejeitadas por Braga.

Adiamento

Apesar da aprovação das emendas pela CCJ, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acolheu no fim da tarde de ontem, questão de ordem dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) que solicitaram o adiamento da votação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). Renan informou que a proposta será apreciada, em primeiro turno, na próxima terça-feira (5).

Os senadores argumentaram que o parecer do senador Eduardo Braga sobre as nove emendas apresentadas à matéria em Plenário, aprovado nesta quarta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não foi publicado no Diário do Senado Federal. Eles lembraram que o Regimento exige que o parecer seja publicado antes de a matéria ser incluída na ordem do dia.

 

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Postada:Gomes Silveira

Edição:Ingrid Lima

Fonte:DN