O ex-prefeito de Granja Hélio Fontenele Magalhães foi condenado por ato
de improbidade administrativa. A sentença foi proferida pelo juiz
Fernando de Souza Vicente, da 1ª Vara da Comarca de Granja, no dia 16 de
dezembro de 2013, e atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo
Ministério Público Estadual, ainda em abril de 2007.
As acusações da ação relatam irregularidades cometidas há mais de dez anos pelo gestor. Em 2003, ele teria repassado para a Câmara Municipal um duodécimo de R$ 746.230,80, maior do que a previsão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), estimado em R$ 711.452,08. A diferença entre os dois valores é de R$ 34.778,72.
A decisão do juiz Fernando de Souza Vicente determina a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito Hélio Fontenele Magalhães por um prazo de cinco anos, a perda do cargo público, pagamento de uma multa até cem vezes superior à remuneração recebida pelo ex-gestor na época em que era prefeito e a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, mesmo através de pessoa jurídica como sócio majoritário durante cinco anos.
As acusações da ação relatam irregularidades cometidas há mais de dez anos pelo gestor. Em 2003, ele teria repassado para a Câmara Municipal um duodécimo de R$ 746.230,80, maior do que a previsão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), estimado em R$ 711.452,08. A diferença entre os dois valores é de R$ 34.778,72.
A decisão do juiz Fernando de Souza Vicente determina a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito Hélio Fontenele Magalhães por um prazo de cinco anos, a perda do cargo público, pagamento de uma multa até cem vezes superior à remuneração recebida pelo ex-gestor na época em que era prefeito e a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, mesmo através de pessoa jurídica como sócio majoritário durante cinco anos.
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Postada:Gomes Silveira
Edição:Ingrid Lima
Fonte:DN
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