Inconstitucionais - Propostas são barradas na CCJ

O número de projetos apresentados pelo vereadores à Câmara Municipal de Fortaleza no ano passado que não avançaram por conter vícios de inconstitucionalidade ficou acima da média, segundo a presidente da Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, vereadora Magaly Marques (PMDB).
A presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania da Câmara, Magaly Marques, diz que os projetos invadem a competência do Executivo Foto: JL ROSA

A líder do colegiado atribuiu o excesso à quantidade de vereadores que estão exercendo o primeiro mandato e acredita que a ânsia de muitos parlamentares em apresentar proposituras acabou contribuindo para isso. "No retorno das atividades legislativas, quero fazer um pronunciamento na tribuna da Câmara para chamar a atenção dos vereadores sobre a importância de ter um cuidado maior na elaboração desses projetos", afirmou.

Magaly Marques ressaltou que, além de muitas proposituras interferirem no que é de competência do Executivo, ainda sofrem com a carência de uma melhor assistência jurídica. A vereadora explicou que ainda não possui uma média de quantos projetos foram rejeitados nas reuniões do colegiado ao lembrar que, muitas vezes, os membros orientam o parlamentar a retirar a propositura de tramitação antes que ela seja apreciada por todos os integrantes do grupo.

"A comissão tem se preocupado em conversar com os parlamentares e tenho certeza que está havendo um maior entendimento entre os vereadores. Para 2014, acho que essa média pode diminuir. Não vou levar esse assunto à tribuna como uma forma de denegrir a imagem dos parlamentares, mas farei isso no sentido de aprimorar a atuação deles", relatou Magaly Marques.

O líder do prefeito Roberto Cláudio na Câmara, Evaldo Lima (PCdoB), é um dos membros do colegiado e disse que muitas das propostas feitas geram despesas para o Executivo, mas alegou sempre tentar dialogar com os parlamentares sobre o que a Constituição permite.

"Há uma limitação da competência dos vereadores, porque a gente não pode apresentar projetos que gerem despesa para o Executivo, mas muitas propostas foram apresentadas com essa natureza", destacou.

Erros de interpretação
A oposição enxerga, no entanto, que o excesso de projetos rejeitados por inconstitucionalidade não é resultado apenas da falta de assistência jurídica, mas também por erros de interpretação na apreciação das matérias. "Isso acontece constantemente. O vereador da oposição apresenta uma proposta e ela é rejeitada pela comissão. Quando um vereador da base apresenta um projeto de teor semelhante, a comissão aprova", disparou o vereador Capitão Wagner (PR).

Já o vereador Professor Elói (PROS) revelou que, como suplente, não tem condições de manter um advogado na equipe durante o período em que substitui Elpídio Nogueira, o que atrapalha sua produção na Câmara.

Os vícios de inconstitucionalidade também são recorrentes em projetos aprovados no plenário da Câmara, como o prefeito Roberto Cláudio afirmou ao Diário do Nordeste no início do ano. Ele justificou já ter enviado 56 mensagens com vetos a propostas de vereadores aprovadas, devido à maioria ferir as leis que regulamentam o Plano Diretor.

 

 

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Postada:Gomes Silveira

Edição:Ingrid Lima

Fonte:DN