QUIXADÁ - Câmara de Vereadores deverá ter problemas para aprovar intervenção estadual no município de Quixadá

O vereador Higo Carlos anunciou recentemente que irá requerer uma intervenção do Governo Estadual no município de Quixadá. O mote para o pedido seria a gravíssima crise de saúde que, não obstante os recursos depositados na conta da prefeitura, continua a massacrar a população.

Durante os dias 21 e 22 o parlamentar trabalhará na fundamentação de seu pedido. Na próxima sessão ele planeja apresentar o requerimento aos demais vereadores. Porém, Higo Carlos tem grandes chances de ver sua solicitação ser rejeitada. A base de apoio ao prefeito João Hudson dificilmente aprovará esse tipo de pedido, a menos que uma mudança muito grande aconteça. Informações dão conta de que até mesmo as sessões da semana poderiam ser canceladas, o que impediria a apresentação do requerimento.

O art. 35 da Constituição do Brasil prevê as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios. A redação da constituição é como segue:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

 I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

 II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

 III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

 III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

 IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

POSTADA;GOMES SILVEIRA
FONTE;MONÓLITOS POST