Ontem foi o deputado estadual Sérgio Aguiar (PROS) beneficiado com o
instituto da prescrição adotado pelo Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM) ao ter contas de sua gestão como prefeito do Município de Camocim,
da década passada, arquivadas sem o exame de mérito. Na época foram
apontadas várias irregularidades envolvendo recursos da administração
municipal. Do processo faziam parte outras pessoas subordinadas a Sérgio
na Prefeitura de Camocim.
Conforme a lei estadual 15.516, que entrou em vigor no dia 28 de
janeiro deste ano, o prazo para que todos os processos dos tribunais de
contas sejam julgados é de até cinco anos. Com a aplicação da lei,
inúmeros processos que correm no Tribunal há anos estão prescritos,
inclusive os de Tomada de Contas Especial, cujo julgamento deveriam
acontecer dentro do mesmo exercício financeiro.
Na avaliação do conselheiro Manuel Veras, um dos que já mandaram para o
arquivo inúmeros processos que estavam sob sua responsabilidade, o
problema é generalizado em todos os tribunais do País e é decorrência do
volume de trabalho, que afirma ser "exacerbadamente grande". "Nós temos
um volume de processos enorme no Tribunal e, muitas vezes, a instrução
desses processos é complicada, que exige a formação de provas muito
substanciosas para a condenação", afirmou.
De acordo com o conselheiro, é de conhecimento público a necessidade da
Corte de contratar um quadro de pessoal maior, mas que há limites
quanto aos gastos da administração. "A presidência tem procurado unir
esforços exatamente para suprir essas carências. Nós fizemos concursos
há alguns anos atrás, e foram chamados bastantes servidores. Entretanto,
há um volume muito grande de aposentadorias, de pessoas com larga
experiência que terminam por sair da administração pública".
Já o conselheiro Pedro Ângelo aponta como causa da demora no julgamento
dos processos um conjunto de fatores, entre os quais a garantia de
ampla defesa dos réus. "Não quero aqui ser santo e dizer que a
responsabilidade é toda de estranhos. Eu acho que poderá, em
determinados casos, caber uma parcela a nós também. Mas o conflito maior
é garantir a ampla defesa e os meios a que a gente tem acesso",
enfatiza.
Reclame
Pedro também já mandou muitos processos, sob sua responsabilidade, para
o arquivo, pela prescrição. Para ele, não havia outra saída, uma vez
que o acúmulo de processos antigos estava atrapalhando a apreciação de
processos mais recentes. "Você deixa de cuidar, às vezes, de casos mais
graves, novos, que atendem melhor o reclame da sociedade, para ir cuidar
de um processo velho, coisa que às vezes não tem mais sentido",
justificou Ângelo. Para ele, a implantação do sistema eletrônico poderá
evitar que haja novo acúmulo de processos.
O conselheiro ponderou, entretanto, que há um lado positivo e um
negativo para a instituição da prescrição na Corte. "O lado ruim é ter
que declarar que essas pessoas que estão com processos há mais de cinco
anos não recebam nenhuma sanção. O lado bom é que, com essa medida, o
TCM é obrigado a julgar seus processos em cinco anos".
O conselheiro afirma ser voto vencido também em relação à aplicação da
prescrição de forma retroativa, isto é, a processos que já tenham sido
concluídos. "Para aqueles processos que estavam em andamento no dia 28
de janeiro de 2014, já se aplica (a prescrição) de imediato. Se houver
ali processos com mais de cinco anos, morreu. Agora, no meu
entendimento, não se aplica a processo que já foi julgado. E a maioria
está aplicando".
Duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) tramitando no
Tribunal de Justiça do Ceará questionando a constitucionalidade da lei
estadual que instituiu a prescrição nos tribunais de contas. Uma é de
autoria do Partido Democrático Trabalhista (PDT), impetrada pelo
deputado estadual Heitor Férrer em abril, e está sendo relatada pelo
desembargador Darival Bezerra. A outra foi interposta pelo procurador
geral de Justiça Ricardo Machado em junho.
FONTE;DN
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