AONDE É - Defesa do ex-vereador pede anulação de delação premiada

Defesa do ex-vereador Antônio Farias de Souza (“Aonde É”) acusa o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) de cometer irregularidade na homologação de delação premiada que cita o ex-parlamentar. “Aonde É” é acusado de desvio de recursos públicos da Câmara Municipal em 2012.

As audiências de instrução do processo tiveram início no último dia 18, na 18ª Vara Criminal.

Nos primeiros depoimentos, a testemunha que deflagrou a investigação, e teve delação premiada homologada, relatou que havia se reunido com promotores do MP-CE em “três ou quatro oportunidades”, sem a presença de advogado. Em seguida, ela revelou que a promotoria apresentou defensor, cujo nome ele desconhece, apenas no momento da assinatura do acordo.

Leandro Vasques, advogado de defesa de Antônio Farias, avalia que a delação “é nula de pleno direito”, Ele também pede desconsideração da delação e, em seguida, rejeição do processo.

“Não se tratou de um ato lapidado na legalidade. É um conteúdo imprestável para ser considerado. A partir do instante em que foi deflagrado dela uma parte da investigação, deduzo que promove um efeito de demolição em relação às provas que dele decorreram”, critica.

Vasques também acusa “ferimento do princípio do promotor natural” no envolvimento da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra o Patrimônio Público (Procap) de ter parte no processo. 

O órgão, que iniciou o a ação penal em 2012, tem atuação no processo de pessoas com foro privilegiado, o que não é o caso de “Aonde É”.

Promotoria

Responsável pelo processo, Marcus Vinícius de Oliveira, da 18ª Promotoria de Justiça Criminal, rebate as alegações da defesa e afirma que não há nenhuma ilegalidade no acordo de delação premiada firmado.

De acordo com o promotor, o delator “procurou o órgão espontaneamente” por “ter visto seu nome na mídia” e se preocupado com a repercussão. 

“Depois de alguns encontros, informamos a ele que, como havia participado de um crime, poderia ser denunciado, e propusemos um acordo de delação premiada -- até porque vimos que ele queria colaborar e seria útil. Como ele concordou, indicamos um nome da defensoria pública aqui mesmo no Fórum (Clóvis Beviláqua)”, argumenta Marcus Vinícius.

O promotor também era assessor da Procap, em 2012. Ele relata que a denúncia contra “Aonde É” nasceu no órgão, em meio à investigação que apurou “tráfico de influências” na gestão de Luizianne Lins (PT). “Depois, isolamos o ex-vereador e o caso passou para a 18ª Promotoria -- para mim.”

Saiba mais

Delação premiada

A lei nº 12850/13, que dispõe sobre a “colaboração premiada” - tecnicamente o nome preciso, uma vez que não é essencial “delatar” outros - como método de investigação criminal define, no artigo 15, que “todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor”. Segundo o delator do processo que investiga desvios atribuídos ao ex-vereador “Aonde É”, o defensor só foi apresentado no momento da assinatura do acordo.

POSTADA POR GOMES SILVEIRA 

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