ASSEMBLEIA - TCM do Ceará pode ser extinto já nesta semana

A Proposta de Emenda à Constituição estadual PEC 2/2016 que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) deverá ir a Plenário nesta semana, antes do encerramento dos trabalhos. O projeto do deputado Heitor Férrer tramita na Comissão de Constituição, Justiça

e Redação e segue em regime de urgência. 

Ainda não há data marcada para a votação, já que ela ainda precisa ser aprovada antes na Comissão. Heitor conseguiu 17 assinaturas para encorporar emenda modificativa à PEC. No texto original, ele propunha suão do TCM e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

“Mudei para extinção, porque já é algo que já foi discutido. O Supremo Tribunal Federal já tem casos como esse, por isso não seria um caso questionável na Justiça”, explica o autor.

De acordo com a proposta de Heitor, os conselheiros do TCM ficariam à disposição do Estado, mas não atuariam. O salário deles continuaria sendo pago. Mediante à saída de um conselheiro do TCE, um dos atuais conselheiros do TCM poderá ocupar a vaga.

“O TCM tem sido um órgão muito mais político que técnico. Eles têm 700 terceirizados”, argumenta. Heitor também diz que cinco dos sete conselheiros do órgãos já poderiam ter se aposentado.

Apesar da proposta de Heitor ser antiga, somente agora foi levada adiante pela Casa. O movimento ocorre logo após o presidente do TCM, Domingos Filho ter rompido com o governador Camilo Santana (PT) e os Ferreira Gomes. A aliança se desfez durante a campanha de eleição da Mesa Diretora da Assembleia, quando o deputado Sérgio Aguiar concorreu contra o candidato do governador Zezinho Albuquerque. Sérgio contou com o apoio do grupo político de Domingos Filho e de parte da base e da oposição da Casa.

PGJ contesta

Desde que foi colocada em pauta, a PEC tem desagradado vários setores da sociedade. Na última sexta-feira, 16, o Ministério Público do Ceará emitiu nota em que dizia que acompanhava o processo “com atenção e preocupação”. 

“O sucesso do trabalho conjunto do Ministério Público e do TCM está registrado nas inúmeras medidas de combate à corrupção realizadas, seja de ordem administrativa, seja de natureza judicial, as quais conduziram os gestores dos Municípios do Estado do Ceará a boas práticas administrativas”, dizia nota.

O Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará (CRA-CE), a Associação Nacional Ministério Público de Contas (Ampcon) e Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) também se posicionaram contrárias à PEC.

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POSTADA  POR GOMES SILVEIRA