O PDT ajuizou no Supremo Tribunal Federal , por
meio do seu presidente nacional, Carlos Lupi, e sdo eu vice, deputado federal André Figueiredo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a interpretação dada à Constituição Federal, pela Procuradoria Geral da República, que livrou o presidente Michel Temer de responder inquérito nas investigações da Operação Lava-Jato. Temer é citado 43 vezes nas delações premiadas. Em despacho recente, o procurador Rodrigo Janot argumentou que na vigência do mandato do presidente da República, a Constituição proibiria a instauração de inquérito para investigar infrações penais comuns estranhas ao exercício de suas funções.
A interpretação de Rodrigo Janot contraria a jurisprudência do Supremo que já decidiu no passado que a imunidade processual prevista no § 4o do artigo 86 da Constituição não inclui os inquéritos, considerados atos pré-processuais para apuração de infrações penais comuns, ainda que não ostentem relação com o mandato presidencial. Em dois precedentes envolvendo o então presidente Fernando Collor de Mello, o Tribunal foi muito claro ao reconhecer a legitimidade da investigação policial ou da investigação criminal promovida pelo Ministério Público contra o presidente da República.
O PDT alega na ação que vedar a instauração de inquérito contra Michel Temer é norma de flagrante inconstitucionalidade, também sob o prisma da igualdade. “Impedir o exercício da atividade investigatória é efetivamente absolver e tornar impune um entre os demais cidadãos”, explicou André Figueiredo. Ainda segundo o deputado, é somente com a adoção de providências investigatórias que será possível preservar eventuais elementos de provas indispensáveis à comprovação de crimes, sem relação com o mandato presidencial, inclusive anteriores, mas que só poderão ser processados no futuro.
FONTE - ELIOMAR DE LIMA
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POSTADA POR GOMES SILVEIRA
O PDT ajuizou no Supremo Tribunal Federal , por
A interpretação de Rodrigo Janot contraria a jurisprudência do Supremo que já decidiu no passado que a imunidade processual prevista no § 4o do artigo 86 da Constituição não inclui os inquéritos, considerados atos pré-processuais para apuração de infrações penais comuns, ainda que não ostentem relação com o mandato presidencial. Em dois precedentes envolvendo o então presidente Fernando Collor de Mello, o Tribunal foi muito claro ao reconhecer a legitimidade da investigação policial ou da investigação criminal promovida pelo Ministério Público contra o presidente da República.
O PDT alega na ação que vedar a instauração de inquérito contra Michel Temer é norma de flagrante inconstitucionalidade, também sob o prisma da igualdade. “Impedir o exercício da atividade investigatória é efetivamente absolver e tornar impune um entre os demais cidadãos”, explicou André Figueiredo. Ainda segundo o deputado, é somente com a adoção de providências investigatórias que será possível preservar eventuais elementos de provas indispensáveis à comprovação de crimes, sem relação com o mandato presidencial, inclusive anteriores, mas que só poderão ser processados no futuro.
FONTE - ELIOMAR DE LIMA
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