POLITICA - Líderes da Minoria e da Oposição da Câmara pedem devolução da MP 927

Líderes da Minoria e da Oposição protocolaram, na tarde desta segunda-feira, 23, ofício em que requerem a devolução da Medida Provisória 927, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública

e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19). Os parlamentares defendem que o conjunto de medidas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro é inconstitucional.

De acordo com o líder da Minoria da Câmara, deputado federal José Guimarães (PT/CE), a MP agrava a crise social decorrente da expansão da pandemia no Brasil, pois favorece as empresas e não protege o empregados. “Trata-se de uma agressão às trabalhadoras e aos trabalhadores, além de representar um atentado à nossa Constituição”, afirma. Também assinaram representantes do PDT, do PSOL, do PC do B e da Rede Sustentabilidade.

O conjunto de parlamentares entende que não basta revogar apenas o artigo que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário, como foi adiantado pelo presidente em sua conta no Twitter. Segundo Guimarães, o entendimento do colegiado é o de que a devolução da proposta integra um conjunto de ações para resguardar os trabalhadores durante a crise.

Justificativa

A justificativa expressa no ofício assinado pelos líderes indica que “a excepcionalidade do estado de calamidade é situação real a ser considerada, mas não autoriza o afastamento do texto constitucional”, que garante direitos como salário mínimo, irredutibilidade salarial, dentre outros. Assim sendo, o acordo individual consignado proposto no texto da MP não possui amparo na lei.

Os parlamentares também apontam equívocos da MP em alterações contratuais com escolha unilateral de itens por exclusiva decisão do empregador, bem como a suspensão dos cuidados com saúde e segurança do trabalho, que é garantia fixada no inciso XXII do art. 7º da CF/88.

Outros pontos contestados pelo colegiado são a flexibilização máxima dos contratos laborais e a determinação de que os casos de contágio por coronavirus não serão considerados ocupacionais. O documento assinado pelos parlamentares também defende que “qualquer proposição que pressuponha que o exercício de atividades econômicas e a garantia do lucro do empresariado podem se sobrepor à vida, dignidade e saúde do trabalhador é inconstitucional e merece ser imediatamente devolvida”.

0 Jornal Central Quixadá é o Blog Oficial do Radialista Gomes Silveira no Sertão Central do Ceará. Participe através do telefone e whats app - Telefone TIM  9-98602540 OU (88) CLARO 9 -92220514 Email : centralquixada@gmail.com

POSTADA POR GOMES SILVEIRA

FONTE - REPÓRTER CEARÁ