O Ministério Público do Estado do Ceará através da 4ª Promotoria de Justiça de Quixadá, tendo a frente o Promotor Dr. Claudio Chaves Arruda emitiu recomendação direcionada aos prefeitos, secretários de Administração e Finanças, Presidentes das Comissões de Licitações e Presidentes das Câmaras Municipais de Banabuiú, Choró e Quixadá, promovam a adoção da modalidade pregão eletrônico nos processos licitatórios nas contratações governamentais, de bens e serviços comuns, inclusive de Engenharia, especialmente na área da Educação e Assistência Social.OS três municípios devem proceder imediatamente na adoção de medidas administrativas necessárias para adoção do pregão eletrônico, bem como no prazo de 40 dias úteis, procedam a indicação do ato normativo que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito municipal.
Ainda de acordo o Promotor de Justiça, os municípios tem o prazo de 45 dias úteis para indicar o sistema eletrônico que será utilizado para realização dos pregões bem como o prazo estimado para a conclusão de todos os trâmites necessários para colocação da ferramenta eletrônica escolhida em pleno funcionamento.
Os agentes públicos dos três municípios tem um prazo de 30 dias para informar se irão acatar ou não a recomendação e/ou as razões escritas para não acatá-las.
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POSTADA POR GOMES SILVEIRA
FONTE:MONÓLITOS POST
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