O Congresso Nacional promulgou nessa quinta-feira (22) a PEC da Anistia, que reduz a cota para candidatos negros nas eleições e perdoa irregularidades cometidas por partidos políticos em eleições anteriores. A cerimônia ocorreu no momento em que congressistas atuam para aprovar projeto de lei que afrouxa a Lei da Ficha Limpa, muda regras de inelegibilidade para políticos condenados e pode favorecer Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
A promulgação foi marcada pelo esvaziamento do plenário. Nem sequer os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), participaram. Congressistas disseram à reportagem que há certo constrangimento com a aprovação da PEC, por ser pauta negativa ao Legislativo.
O deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP), primeiro vice-presidente da Câmara, assinou a nova Emenda Constitucional. A PEC uniu a maioria dos partidos políticos, desde aliados de Lula (PT) a correligionários de Bolsonaro, passando por PP e União. Apenas o Novo e o Psol apresentaram alguma resistência à aprovação da anistia.
Entre os deputados, o projeto sequer chegou a ser votado na comissão especial, o que deveria ocorrer em se tratando de PEC. Entre os senadores, o texto foi aprovado a jato, em uma semana, apesar de Pacheco ter afirmado anteriormente que o assunto não seria discutido de forma açodada.
Além de revogar a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos e conceder perdão a irregularidades, a PEC abre generoso programa de refinanciamento de débitos aos partidos. Um dos objetivos da emenda é derrubar decisão do Supremo Tribunal Federal, válida desde 2020, que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos). Com a PEC, os partidos devem aplicar 30% dos recursos nas candidaturas de negros, ou seja, reduz o percentual de cerca de 50% para 30%.
O Congresso também acelera com a votação de projeto que afrouxa regras da Lei da Ficha Limpa. Congressistas dizem que o foco principal é definir o momento em que se inicia a contagem do período de inelegibilidade de políticos condenados ou cujos mandatos foram cassados. Apesar de a legislação atual falar em inelegibilidade por oito anos, em muitos casos a pena é alargada, já que em muitos casos o prazo só passa a contar após o trânsito em julgado dos processos.
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