O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou a cassação dos mandatos do prefeito de Barroquinha, Jaime Veras (PSD), e da vice-prefeita Carmen Lúcia (PSD) por suposto desvio dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na eleição de 2024. A decisão, que cabe recurso, foi confirmada pelo órgão na manhã desta terça-feira (8).
Por unanimidade, o órgão manteve a sentença da 1ª instância pela 108ª Zona Eleitoral, com sede em Chaval. Conforme a decisão, a chapa liderada por Jaime Veras teria desviado recursos do fundo que seriam destinados a minorias, transferindo valores voltados a candidaturas de pessoas negras para postulantes brancos. A ação teria violado as regras de incentivo à representatividade e equidade no processo democrático.
Além de Jaime Veras e Carmem Lúcia, também tiveram os diplomas cassados os vereadores eleitos Arlene Alves de Carvalho, Genilson Moreira de Brito e José Maurício Magalhães Júnior; e os suplentes de vereador Maria Andreína Rocha Nóbrega e Benedito Airton das Chagas.
Em seu voto, o relator do caso, o desembargador eleitoral Francisco Érico Carvalho Silveira, optou por manter a sentença do juiz eleitoral da 108ª Zona no que se refere ao reconhecimento “da ilicitude de que trata o artigo 30-A da Lei no. 9.504/97”. No entanto, não determinou a inelegibilidade por 8 anos dos réus, ao alegar que não há previsão legal para esse tipo de sanção no caso, conforme o TRE.
CABE RECURSO
Em nota ao PontoPoder, a defesa do prefeito Jaime Veras Silva Filho e da vice-prefeita Carmem Lúcia de Sousa Veras informou que ainda não teve acesso ao inteiro teor do acórdão do TRE, mas que, assim que disponibilizado, será apresentado o recurso cabível dentro do prazo legal.
“Confiamos na reversão da decisão, com o reconhecimento de que não houve qualquer ilegalidade na aplicação dos recursos, como já reconhecido na decisão judicial que aprovou as contas de campanha, reafirmando a plena legitimidade do mandato conferido pelo voto popular dos cidadãos de Barroquinha”, salientou a defesa.
Ainda não há previsão para o julgamento do recurso, nem para o possível afastamento dos réus e consequente convocação de eleição suplementar, que já chegou a ser determinada pela decisão da 108ª Zona Eleitoral, mas depende dos desdobramentos do processo. Até lá, os políticos seguem nos cargos.
Procurada, a defesa dos vereadores José Maurício Magalhães Júnior, Arlene Alves, Genilson, Andreína e Irmão Airton, feita pela Umbelino Advocacia, afirma que a "decisão, que ainda não é definitiva, será objeto de recurso com pedido de efeito suspensivo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)" e que "até o julgamento final, os vereadores permanecem no exercício legítimo de seus mandatos, com direitos políticos plenamente preservados".
A defesa esclarece ainda que a "cassação decorre de uma acusação de suposto gasto ilícito de campanha, sem qualquer comprovação de desvio de recursos públicos ou vantagem pessoal dos parlamentares". "Os valores apontados como irregulares são de baixa expressão econômica, revelando o caráter desproporcional da penalidade", diz a nota.
OUTRO PROCESSO
Ainda na 1ª instância, o prefeito Jaime Veras e a vice-prefeita Carmen Lúcia também foram cassados por Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), sob acusação de abuso de poder político e econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha. Este processo ainda não foi apreciado no Pleno do Tribunal Regional Eleitoral.
À época das sentenças da 1ª instância, por meio de nota, Jaime Veras discordou das decisões, "especialmente por entender que elas colidem com o julgamento pela aprovação já realizado pelo Juízo da própria Zona Eleitoral de Chaval", que aprovou as contas dele e da vice-prefeita eleita, com base no entendimento do Ministério Público Eleitoral".
O político também fez críticas a adversários, que, segundo ele, estavam tentando manipular o processo eleitoral por meio da judicialização da política.
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