O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da chamada PEC da Blindagem, recomendou a rejeição da proposta em parecer apresentado nesta terça-feira (23). Ele classificou o texto como um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso e um “abrigo seguro para criminosos”.
A PEC, aprovada em regime de urgência na Câmara dos Deputados na semana passada, prevê ampliar a proteção judicial de parlamentares contra investigações abertas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, a abertura de processos dependeria de votação secreta entre deputados.
Vieira já havia antecipado que seu parecer seria contrário. A expectativa é que a proposta seja rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (24) e, em seguida, no plenário do Senado.
“Abrigo seguro para criminosos”
Apelidada de PEC das Prerrogativas por seus defensores, a proposta ganhou mais resistência após as manifestações do último domingo (21).
No relatório, o senador afirma que a medida não fortalece o Parlamento, mas ameaça sua credibilidade: “A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, escreveu.
Segundo ele, a proposta busca proteger “interesses escusos” de figuras públicas que desejam travar ou retardar investigações.
Risco de impunidade
Vieira argumenta que o texto representa um retrocesso institucional, ao resgatar a imunidade processual anterior à Emenda Constitucional nº 35, de 2001.
“Retornar à imunidade processual existente anteriormente (…) representa permitir a impunidade de deputados, senadores, presidentes de partidos e, por simetria, deputados estaduais e distritais, o que certamente se choca com o interesse público”, afirmou.
Diante disso, o relator concluiu recomendando a inconstitucionalidade e a injuridicidade da PEC, reforçando seu parecer contrário.
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