A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados admitiu, nesta quarta-feira, 22, a constitucionalidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a jornada de trabalho e acabar com a escala 6×1.
O próximo passo será a criação de uma comissão especial para debater os pontos do projeto. Somente depois, caso o colegiado aprove o texto, a proposta seguirá para votação em plenário. Nesta quarta, os parlamentares analisaram apenas se a proposta atende aos requisitos legais para tramitação, sem entrar no conteúdo das mudanças.
Relator do parecer, o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), que já havia se manifestado favoravelmente, afirmou que a proposta responde a uma demanda da sociedade e que os setores produtivos precisam avançar em produtividade e investir em modernização para compensar eventuais perdas com a redução da jornada.
“Torço muito para que trabalhadores, empreendedores e governo deem as mãos a esta Casa Legislativa e que possamos oferecer uma legislação moderna e equilibrada, que realmente venha ao encontro do desejo da ampla maioria da sociedade brasileira”, afirmou.
O parlamentar defendeu ainda a adoção de uma fase de transição para que os setores possam se adaptar à mudança, além da discussão sobre possíveis compensações.
Diferentes projetos
A discussão sobre o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) reúne atualmente três propostas no Congresso Nacional, com formatos e ritmos de tramitação distintos. Duas delas são propostas de emenda à Constituição (PECs) em análise na Câmara dos Deputados, enquanto a terceira é um projeto de lei enviado pelo governo em regime de urgência constitucional.
O debate na CCJ abre caminho para a possibilidade de fixação da jornada em 40 horas semanais e adoção da escala 5×2, modelo que se aproxima da proposta encaminhada pelo governo federal ao Congresso.
O fim da escala 6×1 é uma das bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto do Executivo, protocolado em regime de urgência constitucional, precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado em até 45 dias.
O texto do governo propõe:
Além da proposta do Executivo, há duas PECs em tramitação na Câmara que tratam do tema:
A primeira, apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê duração do trabalho não superior a oito horas diárias e 36 semanais, com possibilidade de compensação de horários e redução mediante acordo ou convenção coletiva. O texto estabelece que a mudança entre em vigor dez anos após a promulgação da emenda.
A segunda PEC, apresentada em 2026 pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), também fixa o limite de oito horas diárias e 36 semanais, mas propõe uma jornada de quatro dias por semana, o que transformaria a escala 6×1 em 4×3. Nesse caso, a emenda passaria a valer um ano após a promulgação.
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