constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa deve levar a Assembleia
Legislativa do Ceará a rever sua posição sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que barra os chamados “ficha suja” em cargos do
Governo do Estado. O procurador jurídico da Assembleia, Reno Ximenes,
declarou que irá reavaliar o parecer desfavorável que havia emitido
sobre a PEC antes da decisão do STF. À época, Ximenes havia dito que a
matéria era inconstitucional.
A PEC é de autoria do deputado
estadual Heitor Férrer (PDT) e, uma vez aprovada pelo plenário da Casa,
impedirá que pessoas consideradas inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa
sejam nomeadas em cargos públicos de qualquer um dos Poderes do Estado
do Ceará.
Embora tenha garantido que até a próxima
quarta-feira emitirá um novo parecer sobre o assunto, Reno Ximenes
adiantou que, em partes, sua opinião sobre a PEC permanecerá a mesma. O
procurador reafirmou ao O POVO que decisões sobre o perfil exigido a
funcionários do Governo devem partir do Executivo. Por isso, a PEC
deveria ser transformada em projeto de indicação – uma espécie de
sugestão para que o governador envie mensagem para apreciação no
Legislativo.
Já em relação ao conteúdo da PEC, Ximenes
prometeu reavaliar com base nos novos parâmetros do STF, mas deixou
claro que discorda da decisão da Corte. “Quero deixar claro que sou a
favor da moralização do setor público, mas existe muito maniqueísmo
nessas retóricas jurídicas. A Ficha Limpa é um filtro positivo, mas a
gente não pode ficar criando listas, retirando direitos constitucionais
sagrados”, argumentou.
Clima
O
parecer de Ximenes é apenas um guia para os deputados, que têm liberdade
para acatar, ou não, o documento. Entre os parlamentares, o clima é de
indefinição. Enquanto alguns prometem defender a PEC com unhas e dentes,
outros se mantêm em cima do muro e pregam a ampliação do debate. “Já
existe um controle de quem é indicado. Isso não quer dizer que a gente
possa fazer essa discussão”, afirmou o deputado Dedé Teixeira (PT).
Defensora
da PEC, a deputada Patrícia Saboya (PDT) ponderou que caberá a Férrer
uma articulação mais intensa com os colegas. “Apesar de ser excelente
parlamentar, a interlocução dele às vezes é frágil. Falta nele mais
habilidade para dialogar”, avaliou.
E agora
ENTENDA A NOTÍCIA
O
novo parecer sobre a PEC deve ser emitido quarta-feira. Depois, os
deputados avaliam se acatam o documento. Caso decidam, são
independentes para votá-la. A matéria não precisa seguir para sanção do
governador.
SERVIÇO
Assembleia Legislativa
Fone: (85) 3277.2500
Onde: Av. Desembargador Moreira, 2807
Saiba mais
Depois
da decisão do STF pela constitucionalidade da Ficha Limpa, na última
semana, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), já afirmou
que pretende estender os efeitos da lei para a administração pública
estadual. Em Minas Gerais, essas regras já estão em vigor antes da
decisão da Corte.
A novidade do STF também contaminou a
Câmara Municipal da capital paulista, que quer votar proposta
semelhante, já na próxima semana, desta vez com efeitos para a
Prefeitura de São Paulo.
No Legislativo municipal de
Fortaleza, também tramita matéria com o mesmo teor, de autoria do
vereador Ciro Albuquerque (PTC). Segundo ele, o projeto está estacionado
na Comissão de Legislação, presidida pela vereadora Magaly Marques
(PMDB). O POVO não conseguiu localizá-la.
Apresentada em 2010, a PEC do Ceará foi assinada por 24 parlamentares, mas para ser aprovada são necessários 28 votos.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:O Povo
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