Investimentos de R$ 196,9 bilhões estão previstos para este ano no projeto de Lei Orçamentária da UniãoBrasília A retomada das atividades legislativas após o Carnaval vai ser marcada por debates e votações de temas polêmicos. Matérias de complexidade e relevância para o País passarão pelo Senado a partir da segunda quinzena de fevereiro.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, reúne a Comissão Diretora da Casa para definir pauta de votações e anunciar medidas de transparência FOTO: AG. SENADO
O primeiro desafio já tem data marcada: a votação do Orçamento de 2013 (PL 24/2012), prevista para 19 de fevereiro.
Investimentos de R$ 196,9 bilhões estão previstos para este ano no projeto de Lei Orçamentária da União. A votação, entretanto, esbarra na resistência de alguns parlamentares em desvincular a votação da matéria dos mais de três mil vetos presidenciais que aguardam exame do Congresso Nacional.
Na mesma data, o presidente do Senado reúne a Comissão Diretora da Casa para definir pauta de votações e anunciar medidas de transparência e modernização do trabalho parlamentar.
Royalties
O impasse vem desde 2012 e está relacionado a divergências sobre mudanças no sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Tanto na Câmara quanto no Senado, representantes dos estados produtores, Rio de Janeiro e do Espírito Santo, não aceitam a nova proposta de divisão de recursos, que tem sido discutida desde 2011.
O texto vincula o pagamento dos royalties às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e inclui todos os contratos para exploração de petróleo.
Depois de aprovada pelo Congresso, a proposta (Lei 12.734/12) foi vetada parcialmente (Veto 38/12) pela presidente da República, Dilma Rousseff, a fim de preservar os contratos em vigor e as receitas dos estados produtores.
Para derrubar o veto, parlamentares de estados não produtores tentaram sem sucesso votar em bloco os mais de 3 mil vetos pendentes de análise, após liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, determinando que as matérias sejam analisadas em ordem cronológica e impedindo que o veto ao projeto dos royalties "furasse fila" e fosse analisado antes dos demais.
Medidas provisórias
Após o Carnaval, uma das primeiras tarefas parlamentares será instalar comissões mistas para analisar medidas provisórias enviadas por Dilma Rousseff ao Congresso Nacional.
Entre as MPs aguardando a instalação de comissões mistas estão a 589/2012, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a parcelar, junto à Fazenda Nacional, débitos relativos a contribuições previdenciárias; a 590/2012, que amplia os beneficiários do Brasil Carinhoso; a 592/2012, que destina à educação os royalties decorrentes da exploração futura de petróleo; e a 595/2012, que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário.
FPE
Também aguarda um desfecho a alteração da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os atuais critérios foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deu até 31 de dezembro de 2012 para que o parlamento encontrasse uma nova fórmula. Os senadores, todavia, não chegaram a um acordo.
Diante da indefinição, e para impedir o caos nas finanças dos estados que dependem fundamentalmente do fundo, o presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowsky, decidiu, no fim de janeiro, que as regras de distribuição deverão valer por mais 150 dias. O FPE é uma das modalidades de transferência constitucional previstas no artigo 159 da Constituição.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Diário do Nordeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário