A Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, vai deflagrar,
ainda neste mês, campanha pela aprovação da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) n° 61/2012 que tem o objetivo de criar o
Tribunal Regional Federal (TRF) com jurisdição nos estados do Ceará,
Piauí e Rio Grande do Norte, com sede na Capital cearense. Segundo o
presidente da entidade,, Valdetário Monteiro, a
aprovação da PEC 61/2012 representa “uma aproximação dos Estados, uma
vez que Piauí está ligado ao TRF 1ª Região, em Brasília.
“A PEC 61/2012 está cumprindo a determinação da Constituição Federal
de acesso à justiça”, observa. Essa emenda, de autoria do senador
Eunício Oliveira, tramita desde o dia 12 de dezembro na Comissão de
Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) e foi entregue ao Senador Jorge
Viana (PT-AC) para emitir relatório. A proposta de criação do TRF em
Fortaleza constará no § 11 do art. 27 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
Esse mesmo parágrafo estabelece ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
– no prazo de 180 dias a contar da data da publicação desta Emenda
Constitucional – o encaminhamento do projeto de lei ao Congresso
Nacional sobre a organização, estrutura e funcionamento do TRF em
Fortaleza, como também sobre as alterações dele decorrentes na
organização do Judiciário Federal de segundo grau. As regiões Norte e
Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas Cortes: os Tribunais
Regionais Federais da 1ª Região, sediado em Brasília; e da 5ª Região,
sediado no Recife.
Postada:Gomes Silveira
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