Presidente nacional do PT afirma que a resistência à regulamentação será vencida por meio da formação do conjunto da sociedade sobre o tema
Em entrevista ao Fórum Nacional pela Demnocratização da
Comunicação (FNDC), o presidente nacional do PT, Rui Falcão, lembra que a
proposta de regulação dos meios de comunicação foi resolução de
conferência nacional e que discutir o marco regulatório representa
ampliar a democracia.
O presidente do partido destacou, ainda, que a legenda pede o
cumprimento dos artigos da Constituição que proíbem a existência de
monopólios e oligopólios e a aplicação da complementaridade, ou a
convivência de três tipos de sistema de comunicação.
Para Falcão, a resistência à regulamentação será vencida por meio
da formação do conjunto da sociedade sobre o tema, e que as ações dos
movimentos sociais pela democratização da comunicação devem dialogar com
a população e conseguir assinaturas para o projeto de Lei de Iniciativa
Popular – esclarecendo a opinião pública sobre as mudanças “difíceis”,
pois “mexem com interesses poderosíssimos e que hoje estão interditando o
debate político mais livre na sociedade”.
Leia abaixo a íntegra da entrevista.
FNDC – Por que precisamos de um novo marco regulatório no Brasil?
Rui Falcão – Todos os países têm algum tipo de regulação sobre os
meios eletrônicos e não é cerceamento, ao contrário, procuram
corresponder ao fato de que o direito à informação, à liberdade de
expressão, é também um direito individual. Mas, com os meios modernos de
comunicação, com a convergência das mídias, cada vez mais esse direito é
interativo, coletivo e social. É preciso que o Estado, em nome da
sociedade, fixe parâmetros e regras que não implicam a restrição de
conteúdo, mas normas de funcionamento para esses meios, que são cada vez
mais poderosos, formam opiniões e difundem interesses. Em todos os
países há alguma regulamentação para os meios eletrônicos.
No Brasil, a Constituição fixou algumas regras para os meios de
comunicação: os artigos 220, 221,222 e 223. O que temos defendido é que o
marco regulatório deve se restringir ao que está escrito na
Constituição e carece de regulamentação. Sei que na sociedade há
propostas que extravasam isso. Esse debate foi feito na Conferência
Nacional de Comunicação, que estabeleceu uma série de compromissos para o
governo, você tinha a Lei de Imprensa, de 1969, que foi derrubada pelo
Supremo, tem o Código Brasileiro de Telecomunicações, que já completou
mais de 50 anos e é de uma época em que não havia nem internet. Até para
atualizar a legislação você precisaria de um marco regulatório.
O que o PT defende na prática?
Primeiro, que se cumpram os artigos da Constituição que proíbem a
existência de monopólios e oligopólios e a aplicação da
complementaridade, a convivência de três tipos de sistema de
comunicação: o privado, que predomina no Brasil e não vai ser
desapropriado, nem seus conteúdos serão cerceados; o estatal e o setor
público, que também deveria conviver nessa tríade. É preciso estimular o
surgimento de um setor público, ter novas normas e leis que protejam as
rádios comunitárias para que não aconteça como atualmente, em que boa
parte funciona ilegalmente.
A própria normatização das TVs abertas exige um percentual de
conteúdo nacional e, para isso, precisa produzir um conteúdo que atenda à
complexidade do país, as culturas, os sotaques.
Com relação à mídia impressa, não há nenhuma interferência do marco
regulatório, a não ser a discussão se é necessário ou não uma lei
específica para o direito de resposta, que não tem relação direta com o
marco regulatório. A revogação da Lei de Imprensa deixou um vazio
jurídico.
Pessoalmente, entendo que deveríamos ter uma lei específica que não
jogasse sobre o jornalista e sim sobre as empresas a responsabilidade
sobre reparações financeiras. Também seria importante os jornalistas
apoiarem esse movimento, que significa mais empregos e melhores
condições de trabalho e permitiria estabelecermos um código de ética que
fosse aceito nas empresas com direito de objeção de consciência – o
jornalista não ser obrigado a fazer determinadas matérias que violem
suas convicções.
E é importante enfatizar cada vez mais que isso não diz respeito a
nenhum cerceamento de liberdade de expressão, não estamos propondo
orientar as matérias que os jornalistas produzem e nem suprimir a
oposição pela regulamentação dos meios. Se pode haver algum tipo de
restrição, é aquilo que está previsto na Constituição.
O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cesar
Alvarez, disse que o governo não discutirá o marco regulatório. Como
fazer para o governo mudar de opinião?
Na reunião do diretório no início de março, fizemos um apelo ao
governo para que reconsidere essa decisão. E o próprio Congresso
Nacional, se quisesse, poderia regulamentar os artigos da Constituição
independentemente do Executivo. Mas não parece ser esse o quadro no
Congresso, tanto que tivemos, um dia depois da nossa decisão de apoiar a
iniciativa popular da CUT e do FNDC de um Projeto de Lei de Iniciativa
Popular, um dirigente do PMDB dizendo que é totalmente contrário a esse
tipo de política que defendemos. Há setores do Congresso que se opõem a
essa regulação e por isso não se faz. Há propostas, por exemplo, de que
político não seja proprietário de meio de comunicação. É evidente que se
isso fosse lei você precisaria de um tempo para que o político ou
desistisse do mandato ou transferisse para outra pessoa a propriedade.
Porque o argumento é que quem autoriza e renova concessão, no caso dos
meio eletrônicos, não pode conceder pra si mesmo, mas sabemos que há
resistência.
E como se vence essa resistência?
Através da pressão da sociedade. É uma luta de muitos anos que vem
sendo travada por dezenas de entidades e acho que ganhou novo impulso
porque parece que há o desejo de grandes entidades de levarem essa
campanha pra rua. E é bom que se diga, ninguém vai mexer com o futebol
na TV, ninguém vai acabar com as novelas. Ao contrário: em vez de acabar
com o futebol, tem que democratizar a possibilidade de mais gente
transmitir as partidas.
São coisas assim de senso comum, mas acho que a campanha da CUT, do
FNDC, do Intervozes, das dezenas de blogueiros e entidades que lutam
pela democratização da comunicação têm de dialogar com a sociedade e
conseguir assinaturas e ganhar opinião pública para essas mudanças que
são difíceis, mexem com interesses poderosíssimos e que hoje estão
interditando o debate político mais livre na sociedade.
Estamos vivendo o período mais longo de democracia no Brasil e há
mudanças que são urgentes e inadiáveis, e uma delas é o alargamento da
liberdade de expressão. Estamos há anos falando da democratização da
comunicação e fica parecendo que não vamos conseguir isso tão cedo, mas a
pressão da sociedade e a influência das mídias digitais, a sociedade em
movimento, uma grande ascensão social pode mudar a cabeça das pessoas.
Por isso a importância dessa campanha ir pra rua, peassinaturas, porque
cada assinatura requer uma informação, é a sociedade fazendo política.
Qual a avaliação que o senhor faz a partir dos governos Lula e Dilma sobre o interesse em democratizar a comunicação?
Primeiro, de que não há repressão sobre jornalistas e imprensa. Não
há uma atividade de censura, uma invasão de empresa jornalística, um
jornalista perseguido. Segundo, aprovamos a Lei de Acesso à Informação,
que é um passo importante para democratizar a comunicação oficial, que
sempre foi muito fechada. Terceiro, a veiculação de publicidade oficial
se espalhou bastante. Essa também é uma postura que favorece ter mais
liberdade de expressão no Brasil. Diminuiu muito a perseguição às rádios
comunitárias, algumas TVs tiveram autorização para funcionar, como a
TVT, que está prestes a conseguir instalar uma antena na Paulista e
poderá atingir toda a região metropolitana. Houve a criação da TV
Brasil. São avanços ainda insuficientes, mas que, comparados ao período
anterior, são avanços. Como a realização da Conferência Nacional da
Comunicação que, apesar da oposição de setores da grande imprensa, foi
um sucesso. Uma das propostas era, inclusive, a construção de um marco
regulatório. E isso o governo está devendo, sua própria deliberação.
Em evento recente da CUT, o presidente Lula defendeu que os
movimentos sociais se articulassem para a construção de uma mídia
própria. Mas como é possível vencer esse gargalo se os critérios
técnicos de publicidade federal acabam ainda beneficiando os monopólios e
o acesso às concessões de rádio e TV por essas organizações ainda é
muito difícil?
Quanto mais o campo popular puder reunir suas publicações, seus
veículos eletrônicos para ter conteúdo semelhante, eu acho positivo. Mas
não creio que esse seja o caminho alternativo à criação de um marco
regulador. Cada publicação e cada veículo tem sua linha, representa seus
segmentos, representa categorias profissionais, fica difícil ter pauta
unificada. Quanto mais sinergia puder haver entre esses veículos,
melhor, mas não creio que isso seja um contraponto ao monopólio. Eu acho
que deveriam ser revistos os critérios para termos a possibilidade de
novas concessões, e é preciso reorientar, sem favorecer, os critérios de
veiculação.
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Postada:Gomes Silveira
Fonte:Site PT Ceará
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