Propostas do Executivo - Projetos expõem divergências na CM

Matéria que quer passar para a Polícia Militar a responsabilidade pela segurança do prefeito é uma das mais polêmicas

Acrísio Sena criticou a proposta de fazer seleção para diretores de escola pública, porque exige experiência de apenas dois anos no magistério FOTO: JOSÉ LEOMAR

A Câmara Municipal de Fortaleza retoma suas sessões ordinárias hoje e os vereadores já precisam votar alguns projetos oriundos do Executivo que estão causando debates do plenário da Casa entre oposição e base aliada. Uma dessas proposições trata de alterar a Lei Complementar que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Guarda Municipal de Fortaleza.

Alguns vereadores já deixaram bem claro seus posicionamentos em relação à matéria. Os parlamentares da oposição discordam do projeto, argumentando que ele pretende tirar da Guarda e repassar à Polícia Militar a competência de fazer a segurança do prefeito, vice-prefeito e demais autoridades. Eles ainda defendem o uso de armas pelos guardas municipais, bem como a capacitação desses profissionais.

Contra

O vereador Capitão Wagner (PR) foi um dos primeiros a se colocar contra o projeto enviado pelo prefeito. Na avaliação do republicano, a Guarda Municipal exerce muito bem o papel de segurança do prefeito e vice-prefeito, não havendo motivo para passar essa função aos policiais militares. Além disso, o vereador alega que a PM não tem efetivo suficiente para abraçar mais uma tarefa.

Na última semana, o vereador reclamou que o projeto ainda não tinha passado pela Comissão de Segurança para ser debatido, destacando a obrigatoriedade da proposta ser analisada nesse grupo, já que a Comissão de Segurança diz respeito especificamente ao assunto do projeto. Contudo, no endereço eletrônico da Casa, a informação é de que a propositura já tem um parecer e está aguardando votação em plenário, o que pode ocorrer ainda nesta semana.

Outro projeto do Executivo que vem causando questionamentos por parte da oposição é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PEL) que busca fixar novas regras para a seleção dos diretores das escolas da rede municipal de ensino de Fortaleza. O vereador Acrísio Sena (PT) criticou a proposta, pois ela abre seleção pública para todos os profissionais de nível superior, exigindo apenas experiência mínima de dois anos de efetivo exercício no magistério, quando entende que essa seleção deveria ser apenas para os que integram o quadro do magistério municipal.

O líder do prefeito na Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Evaldo Lima (PCdoB), explicou que o objetivo da Prefeitura é tornar esse processo imune de qualquer interferência política, pois analisa que a Prefeitura da Capital, ao abrir a seleção pública para além do quadro do magistério do Município, está buscando fazer uma seleção baseada nos critérios de eficiência e competência técnica.

Comissão

Como se trata de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, é necessária a formação de uma comissão especial para analisar a proposta. O grupo foi formado no mesmo dia em que o projeto começou a tramitar na Casa, no último dia 5. Fazem parte do grupo os vereadores: Vitor Valim (PMDB), Cláudia Gomes (PTC), Fábio Braga (PTN), Didi Mangueira (PDT), Capitão Wagner (PR), Joaquim Rocha (PV), Evaldo Lima (PCdoB), Guilherme Sampaio (PT) e Marcos Aurélio (PSC). No momento, o projeto está aguardando o parecer da comissão especial para ir à votação no plenário.

Uma terceira proposição do Executivo que tramita na Câmara trata-se de um projeto de lei complementar que revoga artigos da lei que dispõem sobre o Estatuto do Magistério de Fortaleza. Segundo a Prefeitura, a proposta pretende modificar a Lei Municipal nº 5.894, de 1984, revogando os artigos 52,53,54 e 55, pois, conforme o Executivo, eles já perderam a eficácia "face aos novos cargos e simbologias remuneratórias existentes no âmbito da administração pública municipal". A proposta ainda está nas comissões de Legislação e Educação, aguardando a designação de um relator.

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Postada:Gomes Silveira

Fonte:Diário do Nordeste