Defesa do Contribuinte - Ex-secretário aponta avanços

O ex-secretário da Fazenda estadual, deputado Mauro Filho (PSB), subiu à tribuna da Assembleia Legislativa, ontem, pela primeira vez depois que retornou aos trabalhos da Casa, para fazer a defesa do Projeto de Lei Complementar que trata da criação do Código de Defesa do Contribuinte. O parlamentar discorreu sobre a importância da proposta e disse que a partir de sua aprovação, o contribuinte terá acesso a todas as informações referentes a seus processos na pasta. A matéria começou a tramitar, no Legislativo estadual, desde a última quinta-feira. O deputado Mauro Filho ressaltou a possibilidade de o contribuinte ter acesso aos dados que a Secretaria tem sobre sua empresa e a situação do fisco Foto: ALEX COSTA
Conforme destacou o pessebista, com a aprovação da proposta, se estabelecerá normas para o setor, oferecendo segurança jurídica na relação entre a empresa e Estado. Entre outras determinações, a Lei estabelecerá regras e assegurará ao contribuinte o direito de exigir o documento fiscal de suas aquisições, obrigando o agente fazendário a mostrar identificação e apresentar o Ato Resignatório, além de garantir que o contribuinte seja atendido com respeito, eficiência e eficácia pelos fazendários, conforme defendeu.

O projeto também prevê que as empresas que estão com alguma pendência em análise possam continuar tendo acesso a incentivos fiscais, linhas de crédito ou participar de licitações enquanto a pendência ainda estiver em análise.

Pendências

Mauro Filho destacou também a possibilidade de o contribuinte ter acesso a todas as informações que a Secretaria tem sobre sua empresa e qual sua situação em relação ao fisco. Isso deverá permitir que ela se antecipe e possa resolver possíveis pendências, sem surpresa e com maior facilidade.

A Lei que chamamos de Código de Defesa do Contribuinte do Ceará, disse o deputado, foi concebida após a certificação da existência de uma demanda para que essas regras ficassem mais claras entre o fisco com as empresas. "Essa Lei Complementar estabelece regras e direitos para o contribuinte", disse Mauro Filho, afirmando que, a partir de agora é estabelecido, com o documento fiscal, o respeito e urbanidade, de forma eficiente pelo fazendário.

De acordo com ele, o relacionamento entre o contribuinte e o fisco passará a ser direto. "Nós pensamos nesse detalhe e agora estará assegurado o direito de exigir dos contribuintes a nossa seguradora e reclamar do atendimento que está acontecendo". A matéria trata ainda do acesso dos contribuintes a todas as informações do fisco. "O abocanhar da pessoa física, como os dados da empresa, estarão assegurados nesta Lei para que ele tenha acesso a todas essas informações".

Segundo disse, a partir de 1º de outubro, caso a matéria seja aprovada na próxima semana, a Secretaria de Fazenda, será o único local, onde o fisco cearense vai permitir o acesso do contribuinte a todas as informações que a Secretaria tem sobre aquela empresa. A gente vai complementar e esclarecer dados corretos e incorretos. "Quando você dá o direito à espontaneidade, a multa cai para padrões mais aceitos". A Lei do Contribuinte aprovada, essa Casa enriquecerá sua execução, afirmou.

 

 

 

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Gomes Silveira

Da Redação

Fonte:DN