O senador da República, Eunício
Oliveira, esteve na manhã deste sábado, 14/12, na Terra dos Monólitos, e
participou da II Edição do Pacto pelo Desenvolvimento de Quixadá. A
atividade aconteceu no Balneário Cedro Clube e foi realizada pelo
Sistema Monólitos
de Comunicação em parceria com a Subseccional da OAB
em Quixadá, Sindicato Rural e a Federação da Agricultura ePecuária do
Ceará. Todo o evento foi transmitido pelas rádios Liderança FM e
Monólitos AM.
Na presença de centenas de agricultores
(as) do Sertão Central do Ceará, Eunício Oliveira que foi relator da MP
da Seca, alertou aos gerentes das Agências Bancárias de Quixadá, para o
cumprimento da Lei 12.844/13, que irá beneficiar mais de 500 mil
agricultores dos municípios castigados pela seca no Nordeste e na área
de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste
(SUDENE). Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a Lei 12.844/13
(Lei Eunício Oliveira) garantiu às famílias do campo as condições para
renegociarem suas dívidas, e terem seus nomes retirados dos cadastros de
inadimplentes, ao mesmo tempo em que instituiu a política de
convivência com as adversidades climáticas do Semiárido.
Eunício explicou aos agricultores da
região que a MP da Seca já é uma realidade, e como Lei promulgada pela
presidenta Dilma, deve ser cumprida. “Estão suspensas todas as dívidas
públicas de produtores do Nordeste, e todos têm o direito à
renegociação”, afirmou o senador.
O vereador Higo Carlos acompanhou o
evento e falou da importância do diálogo entre o mandato do parlamentar e
a sociedade. “Para nós foi uma honra receber o nosso senador Eunício,
que com sua larga experiência falou bem na defesa do homem do campo. Já
discutimos em outro momento a questão da estiagem no plenário da Câmara
Municipal de Quixadá, e em 2014 estaremos propondo novas Audiências
Públicas para continuarmos debatendo e buscando soluções para os
problemas enfrentados pelos agricultores quixadaenses”, disse Higo
Carlos.
Dentre as autoridades convidadas,
estiveram presentes, o vereador Audênio Moraes, que falou em nome de
todas as Câmaras Municipais do Sertão Central; presidente da FAEC,
Flávio Saboia; presidente do Sistema Monólitos de Comunicação, Everardo
Filho; gerente do Banco do Nordeste de Quixadá, José Aires;
representante do Banco do Brasil Quixadá, Sr. Romero Pinto;
representante da OAB/CE, Dr. Gladson Alves; prefeito de Banabuiú,
Veridiano Sales; secretário Estadual do Meio Ambiente, Dr. Bruno
Menezes; presidente da Associação de Imprensa do Sertão Central,
radialista e jornalista Wanderley Barbosa, que também apresentou todo o
evento; e outros.
CONHEÇA AS NOVAS REGRAS A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LEI 12.844/13
Com a nova Lei, fica autorizada a
concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, das
operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100
mil, referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos
de fontes públicas, contratadas até 31 de dezembro de 2006. Dívidas
originais de até R$ 15 mil terão descontos de 85%. Entre R$ 15 mil e R$
35 mil, o desconto será de 75%; já para dívidas entre R$ 75 mil e R$ 100
mil, o abate será de 50%.
De acordo com a Lei, serão renegociadas
dívidas rurais contratadas através de todos os programas rurais de
renegociação (Programa de Recuperação da Lavoura Caucaueira Baiana,
PROVÁRZEAS; PROFIR; PRODECER; programas do BNDES; PRODECOOP; PROGER
Rural).
Para as renegociações de contratos com
valor original de até R$ 200 mil, o Projeto de Conversão garante uma
linha de financiamento com recursos do FNE para pagamento do excedente
em 10 anos, com três anos de carência. Seguem essa mesma regra, as
operações de crédito rural contratadas entre 2007 e 2011. Ainda foram
garantidas a exclusão de multas ou sanções por inadimplência dos saldos
devedores, suspensos os procedimentos de cobrança administrativa e
judicial, assim como as execuções das dívidas rurais até 31 de dezembro
do ano que vem.
Também foi sancionado dispositivo
inserido por Eunício que suspende o encaminhamento para cobrança
judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais
referentes aos débitos, desde que o mutuário formalize interesse em
liquidar a operação perante a instituição financeira. Também fica
suspenso o prazo de prescrição das dívidas de que trata até 31 de
dezembro de 2014.
A Lei também permite o financiamento das
despesas com honorários advocatícios e demais despesas processuais
através de financiamento de crédito limitado a 4% do valor total a ser
contratado.
Garantia Safra – Ainda como auxílio aos
municípios que sofrem com a seca, o texto autoriza a ampliação do
Benefício Garantia Safra, que pode chegar a R$ 2.320,00, assim como
amplia o Auxílio Financeiro Emergencial, que pode chegar a R$ 800,00.
Milho – A Lei define o modelo de
distribuição do milho aos produtores rurais prejudicados pela seca e
autoriza a doação do produto aos governadores dos nove estados da região
Nordeste. O dispositivo atende a demanda dos pequenos criadores de
aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos do sertão, reestimada em 550
mil toneladas, orçadas em R$ 363 milhões. Ficou definido ainda, que a
renda obtida com a venda do milho aos municípios, será revertida em
investimento em políticas públicas de convivência com a seca.
Desonerações – A Lei prorroga até 31 de
dezembro desta ano o regime especial de reintegração de valores
tributários para as empresas exportadoras – REINTEGRA. O dispositivo foi
aperfeiçoado de forma que não sejam computados na apuração da base de
cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS os valores
ressarcidos no âmbito do programa.
Também foi reduzida de 6% para 4% a
alíquota unificada do regime especial de tributação (RET) às
incorporadoras imobiliárias. Já para o Programa Minha Casa, Minha Vida
Eunício fixou uma taxa de 1%.
Os incentivos adotados beneficiam
diversos setores da economia brasileira com a desoneração tributária da
folha de pagamentos, substituindo a contribuição de 20% para 1% ou 2%.
Entre os setores beneficiados estão o de transportes, comércio
varejista, de infraestrutura, de jornalismo e de radiodifusão, de gesso e
de castanha de caju, construção civil, entre outros.
Postada:Gomes Silveira
Edição:Ingrid Lima
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