O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encaminhou ao Governo do
Estado a relação de municípios e câmaras municipais do Ceará que estão
irregulares com a Lei da Transparência. A inadimplência com as normas de
finanças públicas relacionadas à gestão fiscal resulta em
impossibilidade de estabelecer convênios e de contratar operações de
crédito, de acordo com a Lei Complementar N° 101.
O
levantamento realizado pela Diretoria de Fiscalização do TCM apontou que
as prefeituras de Crateús, Potengi e São Benedito e 24 câmaras, dentre
elas a de Fortaleza, estão inadimplentes com os respectivos portais da
transparência. Por lei, os entes públicos são obrigados a
disponibilizarem, na Internet, em tempo real, informações detalhadas das
despesas e receitas públicas. Os dados foram encaminhados pelo TCM ao
governo na última quarta-feira, 16.
O prefeito de Crateús,
Mauro Soares (PT), afirmou, no entanto, que o Município está regular com
as obrigações e deve solicitar, na próxima terça-feira, 22, a certidão
de regularidade junto ao TCM.
Por meio de sua assessoria, a
Câmara Municipal de Fortaleza informou que não havia sido notificada
sobre irregularidades, portanto não se pronunciaria. Além do Governo, a
Secretaria da Fazenda e a Controladoria do Estado também foram
notificadas sobre as falhas.
Sanções
O
descumprimento da Lei da Transparência impõe aos municípios a suspensão
de convênios, o impedimento de assinar novo repasse de recursos e
contratar operações de crédito, além da instauração de processo para
apurar responsabilidade.
De acordo com o TCM, a qualquer
momento o ente público pode apresentar a regularização das informações
do município, solicitar a declaração de regularidade e apresentar ao
Governo para que não sofra punições.
Na última segunda-feira,
14, o TCM havia listado nove prefeituras e uma câmara municipal que não
haviam apresentados os dados orçamentários. Em contrapartida, os entes
públicos atribuíram a falhas técnicas do Sistema de Informações
Municipais (SIM) o não repasse dos dados.
O POVO tentou contato com as prefeituras de Potengi e São Benedito, mas as ligações para os gestores não foram atendidas.
SERVIÇO
Portal da transparência dos municípios do Ceará
Dados de prefeituras e câmaras: http://bit.ly/1eZrsTVPOSTADA;GOMES SILVEIRA
FONTE;O POVO
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