Na manhã desta quinta-feira, 24, a Câmara Municipal de Quixadá rejeitou requerimento do vereador Higo Carlos solicitando intervenção estadual na Prefeitura de Quixadá.
Conheça a íntegra da fundamentação do requerimento oferecido pelo parlamentar.
ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO
Requerimento nº 130 de 23 de Abril de 2014.
Solicita Intervenção do Estado
Senhor Presidente
O vereador Higo Carlos Nobre Cavalcante, no uso das suas
atribuições legais e na forma regimental, vem requerer, nos termos do
art. 15, XXIV, da lei orgânica do municipio de Quixadá, solicitar ao
Exelentissimo Governador Cid Gomes, a imediata intervenção na prefeitura
do municipio de Quixadá pelos fatos e razões abaixo descritos:
1 – Das Unidades Basicas de Saúde (UBS): Partindo
do princípio de que os cuidados dispensados nas UBS são complexos por
precisarem dar conta das necessidades de saúde da população, em um nível
individual e/ou coletivo, de forma que as ações influam na saúde e na
autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde da
comunidade; e que a atenção básica funciona como uma das portas de
entrada mais abrangentes, percebe-se que os danos a população na
ausência e/ou ineficiência desse serviço, pode comprometer de forma
significativa o andamento dos demais setores da saúde, compreendendo-o
como um segmento que trabalha a intersetorialidade na tentativa de
atender a demanda/necessidade de saúde da população. Diante do
explícito, fica clara as consequências à saúde dos munícipes que não
estão tendo acesso a serviços básicos na Atenção Básica no município de
Quixadá como: falta de medicamentos básicos que deveriam estar
disponíveis nas UBS; falta de material de expediente, desde impressos
como receituário comum e especial, fichas de referenciamento, fichas
para prontuários, etc; falta de material médico-hospitalar como gaze,
algodão, equipos macrogotas e microgotas, etc; Falta de material de
limpeza para manter as estruturas das unidades higienizadas da forma que
é exigido; não realização de exames de rotina do hiperdia, pré-natal,
entre outros, acarretando um aumento das transmissões verticais de
doenças preveníveis como é o casa da sífilis congênita; enfim, são
problemas que influem na saúde dos usuários seja de forma direta ou
indireta diante da impossibilidade de acolher, escutar e oferecer
resposta resolutiva para a maioria dos problemas de saúde da população
quixadaense.
2 – Da frota de carros: Diante da complexidade que
envolve os problemas de saúde, sabe-se que o tempo é imprescindível para
a redução de danos a pacientes que necessitam de assistências
emergênciais, seja em âmbito hospitalar ou não, bem como a necessidade
de visitas domiciliares à pacientes com algumas dificuldades em acessar
os serviços de saúde, que seja pelas barreiras geográficas, pelas longas
distâncias, pela forma como são organizados ou pelo seu estado de saúde
que muitas vezes os impedem de se deslocarem até esses serviços,
exigindo que a assistência seja dispensada em nível domiciliar.
Portanto, sendo Quixadá uma cidade polo, onde o Hospital Municipal Dr.
Eudasio Barroso, é o hospital de referência para alguns municípios
circunvizinhos, fica inviável atender a toda essa população adscrita,
levando-se em consideração o envelhecimento da população, bem como a
violência no trânsito e as doenças cardivasculares, entre outras
morbimortalidades que demandam dos serviços de saúde agilidade no
processo de transporte de pacientes ou equipes de saúde para uma
assistência eficaz e eficiente. Sabe-se que Quixadá atualmente tem
enfrentados problemas sérios em relação a frota de carros da saúde, onde
há mais de um ano não se tem disponibilidade regular de veículos para
visita domiciliar nas unidades da sede e que equipes da ESF dos
distritos não estão indo aos seus locais de trabalho por falta do
transporte. Ressaltando também que atualmente um hospital de referência
como o de Quixadá está funcionando apenas com duas ambulâncias, sendo
que uma esta há mais de oito dias quebrada. Notadamente essa situação é
comprometedora aos serviços de saúde, sendo reforçãda pela falta de
combustível que muitas vezes se torna um empecílio quando se finalmente
consegue um veiculo.
3 – Contrato com a COOPERATIVA: A atual
administração descumpre com a lei de acesso a informação, LEI Nº 12.
527, e com regimento interno art. 191 §. 02, onde varios requerimentos
já foram aprovados e enviados ao poder executivo solicitando informações
a cerca do contrato e dos gastos altíssimos com a Cooperativa Dinâmica.
Nessa operação há fortes indícios de desvios, o que vem comprometendo a
qualidade na prestação de serviços do sistema de saúde no âmbito do
município.
4 – Notas fiscais: Em anexo segue notas fiscais que
foram entregues pela ex secretária, Sra. Aída Magalhães em reunião de
vereadores (as), na sala do presidente da Câmara de Quixadá, Sr. Pedro
Baquit, onde a mesma colocou que foram pagas e que não houve o
recebimento dos itens listados na sua descrição. Isso é crime.
5 – Dos relatos nas Audiências: Os mais diversos
relatos feitos pelos vereadores (as) e pela população, que estão todos
registrados em ata na Câmara Municipal de Quixadá, nas audiências
públicas, seriam suficientes para uma solicitação de intervenção. Nas
audiências foram feitas denúncias de sucateamento da frota e a
ineficiencia, por parte da administração, no gerenciamento do sistema
local de saúde. Fato visivelmente constado pela população quixadaense.
6 – Do Troca-Troca de secretários: Quanto ao troca troca
de secretários fica evidenciado que não há planejamento, pelo contrário,
existe um descontrole claramente evidenciado. Em apenas 15 meses foram
nomeados cinco gestores para a pasta, configurando uma total falta de
organização na area. Neste caso foram feitas varias solicitações e
requeriemtos pelos vereadores (as), pedindo explicação ao chefe do poder
executivo, porém nenhuma foi atendido. Sabe-se que o trabalho na gestão
pública requer muito planejamento estratégico a curto, médio e longo
prazo, mas como esperar isso de uma gestão que muda de gestor na hora
que bem entende, conforme conveniências políticas e/ou pessoais,
quebrando a longitudinalidade do processo, fragmentando ainda mais a
organização do serviço de saúde que é tão essencial à população.
7 – Da Imprensa: Fatos relatados pela imprensa local,
estadual e nacional (em anexo) além de nos dar a certeza da ingerencia
na prestação deste serviço que é administrado pela gestão municipal, nos
chama a atenção da gravidade dos problemas enfretados por toda
população quixadaense quando procura o sistema local de saúde.
8 – Dos repasses para Maternidade: Os recursos que
deveriam ser repassados para o Hospital Maternidade Jesus Maria e José,
foram em parte desviados, gerando crise entre a administração municipal e
a entidade que tem como principal serviço a assitência a gestantes e
perturientes, bem como UTI neo-natal, pediatria e ainda clínica
cirúrgica. Portanto, o repasse irregular a uma instituição do porte do
HMJMJ, trás prejuízos incalculáveis a população quixadaense e
circunvizinha, já que também é hospital de referência para os municípios
da 8º regional de saúde. Vale ressalta que esses fatos foram noticiados
inclusive pela imprensa, (em anexo).
9 – Dos Agentes Comunitários de Saúde: O agente
comunitário de saúde (ACS) exerce o papel de “elo” entre a equipe
Estratégia Saúde da Família e a população, vivenciando o cotidiano das
famílias/indivíduo/comunidade com mais intensidade em relação a todos os
outros profissionais da Atenção Básica. Em Quixadá, estes profissionais
se organizam através da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.
Segundo registrado por meio de relatos de representantes da categoria,
em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Quixadá,
no dia 27 de fevereiro de 2014, esses profissionais vem enfrentando
grandes dificuldades na prestação de seus serviços. Não estão recebendo
os Incentivos Fiscais aprovado por Lei Municipal, tão pouco estão sendo
cumpridas as normas do Ministério da Saúde que prevê que os recursos
sejam aplicados por Agentes Comunitários de Saúde, em investimentos
total nos profissionais, como compra de fardamento, protetor solar,
balança, material de cadastramento, vale alimentação, transporte,
alimentação e estadia para participar de eventos a nível nacional,
estadual e municipal, dentre outros benefícios, onde atualmente os ACS
não dispõem de nenhum dos itens acima citados, chegando, inclusive, a
faltar material de expediente, impulsionando aos ACS a fazerem Xerox de
impressos necessários para o trabalho cotidiano com dinheiro próprio.
Também não estão sendo realizadas as Prestações de Contas por parte da
Prefeitura com a Categoria com relação aos repasses obrigatórios. É
preciso que se renove o Convênio entre a Prefeitura Municipal e a
Associação dos ACS, pois o último convênio celebrado foi ainda no ano de
2012, e não são repassados para a Associação os recursos referentes a
férias e licença doença, sendo que o Ministério da Saúde continua
destinando o dinheiro, pontualmente todos os meses.
10 – Das condições de trabalho: Em princípio, o trabalho deveria ser fonte de prazer, já que, através dele, o
homem se constitui sujeito e reconhece sua importância para a
sobrevivência de outros seres humanos. Entretanto, ao longo da história,
o trabalho tem representado dor, sofrimento, adoecimento e morte, fruto
das diferentes formas de exploração a que os homens têm sido submetidos
ao longo dos séculos. Em Quixadá, essa situação encontra-se a pleno
vapor, tendo como consequência não só o adoecimento dos profissionais da
saúde que trabalham em péssimas condições de trabalho, mas também da
população que deixa de ser assistida a contento pelo poder público
local. Atualmente, os profissionais da saúde têm sido submetidos a
situações como: falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI),
sobrecarga de trabalho devido ao número superior de famílias assistidas
pelas equipes de ESF, falta de material básico para o desenvolvimento
das atividades relacionadas à saúde, e ainda atraso salarial com uma
expressiva desvalorização profissional. Sabe-se que as consequências do
que foi exposto acima são claras, onde os profissionais, diante da
desvalorização têm sua autoestima profissional devastada, comprometendo
ainda mais o seu trabalho, tendo ainda que se expor as agressões verbais
e muitas vezes físicas dos usuários que não compreendem que os
problemas vigentes não são de governabilidade dos profissionais de saúde
que estão atuando nas instituições de saúde assistenciais e sim da
adminsitração municipal que muitas vezes se abstêm até de dar
informações claras sobre a real situação em que passa a gestão.
Portanto, os profissionais da saúde estão não só adoecendo pelas
decadentes condições de trabalho, mas também pela violência a que estão sendo expostos.
11 – Do conselho municipal de saúde: Além da falta de
estrutura para o bom funcionamento do conselho, como sala específica,
computador, telefone e outros, e as condições inadequadas para que o
conselheiro participe de eventos que necessitam de sua
representatividade, o município de Quixadá não vem atendendo as diversas
deliberações emanadas pelo Conselho Municipal, como por exemplo: falta
de exames laboratoriais, de diagnósticos e imagem, as condições
insalubres dos profissionais de saúde, o atraso salarial e de diárias
dos prestadores de serviços, o não reembolso do conselheiro que se
desloca do distrito para as reuniões na sede, sendo que esta é uma
obrigatoriedade por parte da administração, assegurado pelo regimento
interno do conselho. Uma das situações mais graves é a não prestação de
contas, com regularidade por parte da administração, relativo ao
exercício de 2013, que deve ser quadrimestral, porém não foi esplanada
em tempo hábil e quando ocorrida já no ano de 2014 e ainda de forma
totalmente superficial, inviabilizando a avaliação pelos conselheiros.
Esses e outros pontos importantes estão todos registrados em livro de
ata do conselho municipal de saúde. Portanto, fica claro que a gestão
municipal não só está desrespeitando a lei 8.1420/90, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde e dá outras providências, como também esta inviabilizando esse
trabalho.
12 – Do NASF: O Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) é
um programa desenvolvido pelo Governo Federal, através da Portaria GM
nº 154, de 24 de janeiro de 2008, com o intuito de apoiar a Estratégia
Saúde da Família (ESF) desenvolvendo ações de prevenção e promoção da
saúde, onde sua maior ênfase é a educação em saúde. Compondo as
equipes as seguintes categorias: Fisioterapeuta(20h), Profissionais de
Educação Física(40h), Psicólogo(40h), Assistente social(30h) e
Nutricionista(40h). Ou seja, na Sede do Município tinha 2
Fisioterapeutas 20h cada, compondo 40h semanais, 1 Nutricionista, 1
Educador Físico, 1 Psicólogo. E no Distrito também 1 Psicólogo, 2
Fisioterapeutas, 1 Educador Físico, 1 Nutricionista e 1 Assistente
Social, sendo que a rotina de trabalho da equipe, inclui ações que
englobam atendimentos domiciliares para avaliações, orientações,
adaptações e acompanhamento, com uma visão assistencial, educativa e
multiprofissional. Anteriormente em Quixadá existiam 2 equipes de NASF
tipo 1, onde uma equipe atuava no Distrito e outra na Sede, cobrindo um
total de 17 equipes de ESF. Atualmente a equipe do NASF está
incompleta, não faz cobertura aos Distritos restringindo-se
somente a Sede do município, além de não possuir a mínima condição de
trabalho. Vale salientar que o município vem recebendo o repasse do
Fundo Nacional de Saúde (Ministério da Saúde) para o custeio das equipes
como pode ser acompanhado pelo site do Ministério, no entanto não é
aplicado como recomenda o ministério da saúde.
13 – Do Hospital Eudasio Barrosso: Atualmente, o Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso de Quixadá, é referência em traumatologia, atendendo a população dos 10 municípios
da 8º Regional de Saúde, situada em Quixadá, portanto, trata-se de um
hospital pólo, que atende não só a população de Quixadá, mas também
Milhã, Senador Pompeu, Pedra Branca, Ibaretama, Solonópole, Ibicuitinga,
Choró, Quixeramobim e Banabuiú. Porém, mesmo diante de tamanha
responsabilidade, os gestores da saúde de Quixadá não se sensibilizam
dos danos que estão causando a toda essa gente que atualmente
encontra-se praticamente desassistida no que diz respeito a saúde.
Sabe-se que a estrutura física do HMEB encontra-se sucatiada, com
paredes revestidas de forma completamente inapropriada para uma
instituição hospitalar, quartos sem portas e sistema de ventilação
eneficiente, janelas quebradas, leitos oxidados, colchões de péssima
qualidade, enfim, trazendo risco de infecções cruzadas/hospitalares aos
pacientes, bem como falta de privacidade e desconforto, o que pode
agravar ainda mais sua situação de saúde. Além do problema citado, há
ainda outros mais graves, que chegam a ser até inacreditáveis, pois como
se permite o funcionamento de um hospital sem nem ao menos ter os
insumos necessários, faltando desde material médico-hospitalar como
gaze, crepon (ataduras), scalp, extensor de abocath, etc. À medicamentos
endovenosos que são utilizados em larga escala, como fenitoína,
buscopam, dipirona, sem contar os de uso emergenciais, podendo trazer um
paciente a óbito por falta deles; chega a ser inadmissível chegar um
paciente convulsionando e nem ao menos um anticonvulsivante poder ser
administrado. Sabe-se também que atualmente o HMEB está sem laboratório
de exames, comprometendo ainda mais a saúde da população que mesmo
estando internada no hospital em questão, ainda assim tem que pagar
pelos seus exames laboratoriais, desde os mais simples como um hemograma
completa, aos mais complexos, prejudicando não só os pacientes internos
do hospital, mas toda a população que deveria está sendo assistide com
esses exames na atenção básica, como é o caso das gestantes que estão
parindo sem nem ao menos realizar um VDRL (EXAME PARA DETCTAR A SIFLIS).
O Centro-cirúrgico da instituição em questão encontra-se desativado por
falta de material médico hospitalar, estrutura física sucatiada e falta
de condições higiênicas para a realização de um procedimento cirúrgico,
pois nem ao menos material de limpeza há na instituição, estando os
utensílios de uso individual sendo higienizados apenas com
hipoclorito. Percebe-se que o fato do centro-cirúrgico está desativado
acarreta não só o sofrimento do paciente, como também o aumento
significativo de transferências para Fortaleza, se conseguirem uma
ambulância, sobrecarregando ainda mais essas instituições metropolitanas
que já estão saturadas com a demanda do estado, e em casos que poderiam
ser facilmente resolvidas no ambito municipal de Quixadá. Em relação ao
corpo de profissionais da saúde que trabalham no hospital em questão,
encontram-se sob péssimas condições de ttrabalho, com atraso salarial,
plantões acima do preconizado pelos conselhos de suas categorias, como é
o caso do COFEN que prevê uma carga horária assistencial em regime de
plantão hospitalar de 36h semanais, enquanto que a escala, devido a
escassez de profissionais por determinação da gestão, está sendo de 40h
semanais a esses profissionais que encontram-se extremamente
sobrecarregados física e psicologicamente.
Por entender que a garantia do serviço de saúde é um direito de
todos e dever do Estado, conforme a constituição de 88, e diante do que
foi exposto por esses e outros relatos, que retratam o descaso e a
ineficiencia no gerenciamento do serviço de saúde em Quixadá, bem como
demonstra o descumprimento das leis virgentes, requerer assim a Câmara
Municipal de Quixadá a imediata INTERVENÇÃO nos termos da lei.
CENTRAL QUIXADÁ ONLINE centraldenoticias@bol.com.br gomessilveira13@gmail.com centralquixada@gmail.com
fones(88) 34121595
(88) 92O2683O
(88) 986O254O
(88) 9947 O149
POSTADA;GOMES SILVEIRA
FONTE;Monólitos Post
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