A Câmara dos Deputados aprovou por 322 votos a 139, nesta terça-feira (31) o requerimento de urgência do projeto que muda a legislação eleitoral e prevê quarentena de cinco anos para militares e juízes, traz restrições às pesquisas eleitorais e esvazia regras de fiscalização e punição a candidatos e partidos que façam mau uso das verbas públicas. O texto será votado pelo plenário amanhã (2) e depois segue para o Senado. Para valer para as eleições de 2022, precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) até o início de outubro.O projeto, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada do presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL), pretende revogar toda a legislação eleitoral e estabelecer um único código eleitoral. Um dos dispositivos inseridos recentemente prevê uma quarentena de cinco anos para que militares, policiais, juízes e promotores disputem eleições. A medida deve valer apenas a partir do pleito de 2026. Pelo projeto, a inelegibilidade não afeta juízes, membros do Ministério Público, militares e policiais que estejam no exercício do mandato eletivo ou que já tenham exercido mandato até a publicação do código.
O projeto estabelece, entre outros pontos, censura a pesquisas eleitorais, para que elas só possam ser divulgadas até a antevéspera da eleição. O texto determina que os institutos que fazem esses levantamentos informem um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela entidade ou empresa nas últimas cinco eleições. O dispositivo é criticado por especialistas, que lembram que as pesquisas retratam a realidade de determinado momento, não o voto dado. Além disso, a matéria legislativa também dá amplo poder aos partidos para usar como bem entenderem as verbas do fundo partidário, que distribui a cada ano cerca de R$ 1 bilhão às legendas.
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FONTE:O ESTADO
POSTADA POR GOMES SILVEIRA
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